O Supremo Tribunal Federal joga mais uma pá de cal nas ações da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal na Operação Reis do Gado. E que pode derrubar também a Operação Ápia, como já havia apontado este blog desde o ano passado.
Não por defesa de desvios e desviadores de recursos públicos, mas em favor do estado de direito onde os fins não justificam os meios. Pelo contrário: os meios qualificam os fins. E a lei processual é muito clara quanto à competência para crimes com conexão eleitoral.
Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de 19 de março último, reitera que a competência, agora, para decisões sobre as operações é da Justiça Eleitoral.
O encaminhamento foi dado em atenção a Reclamação (37.670) impetrada no Supremo por Raimundo Arruda Bucar (Xuxu Bucar) contra busca e apreensão na Fazenda São Paulo (de sua propriedade), no dia 26 de setembro do ano passado. Xuxu era apontado pela PF como suposto laranja de Marcelo Miranda.
Xuxu pedira ao STF a suspensão da investigação até julgamento do mérito, alegando que fundada na delação do empresário Rossine Guimarães, de competência da Justiça Eleitoral.
Alexandre de Moraes relatou que a Reclamação estaria prejudicada em razão de suas decisões nas Reclamações 37.322/TO e 38.275/TO.
Escreve o Ministro: "´É possível verificar que a autoridade competente para verificar se os fatos investigados na ação penal 0004491-56.2018.4.01.4300 estariam (ou não) sujeitos à jurisdição eleitoral, especialmente após o julgamento do INQ.4.435 AgR.quarto/DF (Rel.Min.MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno. Dje. De 21/08/2019) seria a própria Justiça Eleitoral do Estado do Tocantins, não podendo fazê-lo o órgão judiciário não detentor de competência para tanto, sob pena de usurpação de competência (...)"
Em suma: tanto a Operação Ápia como a Operação Reis do Gado podem cair. Ainda que o STF tenha determinado o aproveitamento das investigações. Até ontem, como apurou o blog, a Justiça Federal tinha cumprido apenas parte das determinações do STF, de 19 de fevereiro último, para que encaminhasse o processo à Justiça Eleitoral. Teria encaminhado o processo mas ainda faltariam os desdobramentos.
