O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta novamente o julgamento virtual da ADI 4.214/2009. A decisão foi publicada na tarde de ontem e, agora, está prevista ser julgada no pleno virtual de 31 de março a 12 de abril.
O julgamento teria início no último dia 10 de março, mas fora retirado de pauta no dia 6 de março. Sindicalistas apontaram o dedo de um senador do Estado no adiamento.
A ADI julga a inconstitucionalidade da lei 1.609/2005 (governo Marcelo Miranda) que promoveu, sem concurso público, agentes de fiscalização e arrecadação ao cargo de auditores da Receita.
A polêmica é que o concurso para agentes de fiscalização exigia, à época, nível de escolaridade e conhecimentos técnicos diferentes de auditores da Receita. E a CF emitiu Súmula Vinculante (Súmula 43) proibindo o expediente. No período, a maioria teria concluído cursos superiores mas a CF permaneceu inalterada.
Estão envolvidos cerca de 500 hoje auditores. Conforme apurou o blog, o governo irá cumprir qualquer decisão do Supremo. A dúvida existe é na modulação.
No governo, trabalha-se com a não redução dos salários, caso seja julgada a inconstitucionalidade, em função do princípio de irredutibilidade de salários.
