A notícia é, a curto prazo, boa para o governo do Tocantins mas, a longo prazo, ruim para a população do Estado. Como é notório, fechado o quadrimestre, os números do Palácio Araguaia, diferente da propaganda oficial, apontam para a ineficiência da postergação da lei orçamentária e das propaladas intenções de corte de despesas. Só enquadra na LRF se fizer feitiçaria.
Mas o governo federal anunciou no final de semana o Plano Mansueto: R$ 40 bilhões para os Estados (em quatro anos) permitindo-se crédito para pagamento de servidores e fornecedores. "Desde que se comprometam com ajustes"!!! Desnecessário lembrar que já existiria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A idéia é liberar as garantias da União que, nas atuais circunstâncias, impedem por aqui aquele empréstimo de R$ 739 milhões que Mauro Carlesse quer contrair na Caixa e BB para, em larga escala, aplicar em lama asfáltica. Sem retorno financeiro.
Os financiamentos voltarão a ter a garantia do Tesouro. Hoje são impedidos pela Portaria 501 do Ministério da Fazenda que proíbem aval da União (artigos 11 e 12) a Estados sem capacidade de pagamento. A decisão política já foi anunciada. Vamos ver como se materializa.
O programa tem o foco nos Estados situados na letra C, da Secretaria do Tesouro Nacional. E aí faz, agora, algum sentido, Mauro Carlesse ter ido a duas semanas a Jair Bolsonaro pedir pela mudança dos critérios. O Estado do Tocantins é um dos citados na relação do governo federal. Os outros são Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Distrito Federal. O Tocantins é o pior Estado da região Norte. Todos os outros estão na letra B.
O governo do Tocantins está na letra C (impedido inclusive de empréstimos com organismos multilaterais como Banco Mundial e Bird) porque está no vermelho no indicador III, da STN. O índice de liquidez registrado (no último Boletim da STN) era de 608,88%. Ou seja, a relação obrigações financeiras/disponibilidade de caixa era negativa a este ponto aí!!! Ou seja, não poupa nem o valor das prestações que já são debitadas no FPE.
E com os novos empréstimos, como é lógico, essa relação vai aumentar já que aumentará o comprometimento da receita com despesas de capital. E olha que o Estado já consome 89,51% de suas receitas corrente com despesas correntes, como está lá na STN, no outro quesito que formula a capacidade de pagamento. Sendo que a dívida consolidada já estava na casa dos 47.15% da receita corrente líquida, o terceiro item das exigências.
De forma que Mauro Carlesse só não faz a ponte de Porto se não quiser. A não ser que o Congresso refute o plano do Ministério da Economia que, como é racional deduzir-se, incentiva Estados perdulários a continuarem a gastança, ao invés de enxugar suas despesas. A bomba, de uma forma ou de outra, vai cair no colo do contribuinte com mais impostos e menos serviços públicos, situação proporcionada pelos mesmos políticos que levaram à falências a maioria das unidades da federação.
