O governo e o Legislativo ainda não reagiram àquela carta/ameaça dos produtores rurais (que circulou na última sexta-feira) contra a idéia (não é nem proposta ainda) do deputado petista Zé Roberto de elevar a taxa (que forma o Fundo Estadual de Transportes) de 0,2% para 1,65%. Na verdade a carta apareceu depois daquela invasão por agricultores goianos da Assembléia Legislativa de Goiás com a mesma finalidade. Ou seja, tem-se aí, a priori, um movimento orquestrado e de mesma origem.
Os agropecuaristas (não só no Estado) tentam o terceiro turno das eleições. Em Goiás (onde Bolsonaro venceu) eles invadiram a Assembléia goiana na semana passada com a mesma finalidade. Resultado: o governador Ronaldo Caiado os repudiou e decidiu, apesar dos protestos, criar a taxa de 1,65%.
Obviamente que o governo do Tocantins não ficará parado para não passar que submeteu o governo (que é de todos) a uma corporação. Ainda que esta esteja reivindicando como de direito. Há sim indicativos de que o Executivo estadual (detentor da competência legislativa) pode propor ao Legislativo elevar de 0,2% para 1%. Mesmo assim ficaria menor que os demais Estados.
O protesto no Estado (onde Bolsonaro foi derrotado apesar do apoio do agro) emerge quando dezenas de carretas carregadas de sementes adentrava no final de semana a região de São Félix para plantar soja a 5 km do fervedouro no Jalapão. Não se sabe com que licença ambiental.
O agro tem o direito de defender sua causa. Quando se trata de recursos públicos, entretanto, deveria guardar um pouco de prudência. O FET tem a finalidade de bancar a contrapartida dos convênios/contratos de obras de rodovias e recuperação das rodovias detonadas, em larga medida, pelo transporte da produção em caminhões do produtor aos terminais de carga.
No Estado não se paga pedágio nas rodovias estaduais mas elas necessitam reparação anualmente. Uma conta prejudicial ao contribuinte e usuário comum das vias de transporte. Dividem as vias com as cargas mais pesadas para o asfalto, mas pagam mais impostos e dependem da ação do governo todos os anos para reparar aquilo que os caminhões fizeram.
Do ponto de vista financeiro e fiscal, o agro (agricultura e pecuária) pagou de impostos no Estado de ICMS de janeiro a agosto (Sefaz) algo em torno de R$ 34 milhões de um total de R$ 3 bilhões de ICMS arrecadados e R$ 3,7 bilhões da arrecadação tributária.
Ou seja, 1,13% da arrecadação de ICMS. E 0,9% da arrecadação tributária estadual. Há, como se nota, uma distorção. Justapondo o faturamento do agro, a maioria dos contribuintes estaria financiando uma minoria, contrariando o próprio principio tributário de taxar mais quem ganha mais e menos quem tem menos.
Para se ter uma idéia, neste mesmo período (janeiro a agosto) o comércio recolheu de ICMS R$ 964,3 milhões e a indústria R$ 490,9 milhões no Tocantins.
Um desempenho que não influenciou na divisão de renda. Muito pelo contrário, em grande medida impulsionado pela alta do dólar e da inflação. De outro modo: o que faltou para o consumidor foi agregado ao produtor.
Por outro lado, o agro (soja e a carne são os mais exportados) movimentou (exportações) de janeiro a outubro/22 de US$ 2.697,2 milhões. Ou seja: R$ 14,5 bilhões (dolar desta segunda). O Valor Bruto da Produção Agropecuária no Estado para 2022 é projetado em R$ 19 bilhões. Um bilhão de reais a mais do que em 2021.
Apesar desse VBP – o 13º° maior dentre 26 Estados e DF – o Estado registra o 24° PIB nacional. Mas um PIB per capita que é o 14º no país e, contraditoriamente, o 13º IDH, a 12ª maior taxa de analfabetismo (11,88%).
Tem também o Estado, paralelo a esses R$ 19 bilhões do Valor da Produção anual, a 13ª colocação dentre os Estados com maior pobreza e extrema pobreza, com uma taxa de 11,9% da população sem saber o que comer. Só comparável à Guiana.
Pra finalizar: do R$ 1,3 bilhões de investimentos feitos pelo governo de janeiro a novembro deste ano, R$ 764 milhões foram aplicados diretamente nas rodovias.
Esse fundo aí (que os produtores resistem à elevação) recebeu de janeiro a novembro deste anos apenas R$ 14,2 milhões.
