A Câmara Municipal de Palmas consumiu dos cofres públicos no ano passado a soma de R$ 47 milhões. Numa continha de padaria, o equivalente a R$ 128 mil diariamente, considerando os 365 dias do ano. Se deduzirmos os sábados, domingos e o recesso parlamentar, a bagatela de R$ 268 mil a cada 24 horas.
Como folgam sábado, domingo e no recesso, a sessão de ontem da Câmara de Palmas para discutir o projeto de lei sobre a linguagem neutra (vetado pelo Executivo) teria representado o desperdício de R$ 268 mil ao contribuinte. Cerca de 3 mil e 500 cestas básicas.
Os fatos: o PL proibindo a linguagem neutra já tinha passado por discussão e aprovado pelo Legislativo. O PL foi vetado pelo Executivo por absoluta inconstitucionalidade.
Na tramitação do veto, a Comissão de Constituição e Justiça (cujo parecer é terminativo) relatou favorável ao veto. A Constituição da República determina ser do Congresso a competência para legislar sobre educação. Há jurisprudência à larga no Supremo Tribunal Federal.
Uma discussão/debate sobre o assunto, portanto, seria inócua do ponto de vista legislativo (porque já vencida pelo Regimento) e até criminosa na medida em que contraria a lei maior do país, a exemplo da tentativa de subversão da ordem de 8 de janeiro, que em substância, tentava produzir a mesmíssima coisa, com a reação consequente das instituições.
E aí, a população que banca a festinha, é obrigada a processar declarações de vereadores evangélicos que, mesmo com o vício formal (a inconstitucionalidade) é o conteúdo que deveria ser analisado pelos parlamentares. Que coisa!!!!!
Invertendo a ordem: se aprovassem o conteúdo, nos é dado concluir, o vício seria sanado, como se no poder público os fins justificassem os meios.
Desenhando: se os vereadores geniais de Palmas, por exemplo, deliberassem por eliminar os homossexuais, LGBTs, umbandistas e ateus, transformando a religião evangélica como a religião da cidade, a forma da lei que os enquadraria em homofóbicos, crimes raciais e religiosos seria letra morta.
Como declarações atribuídas (pelo portal da Câmara) ao vereador Rubens Uchoa:
"Da mesma forma que a Constituição dá o direito de vetar, a Constituição também dá o direito do projeto retornar para esta Casa e nós decidirmos se o veto é derrubado ou mantido".
Como se nota, é este tipo que representa a população de uma Capital de mais de 300 mil habitantes.
Ah!! Não há no arcabouço legal do país qualquer lei que crie a linguagem neutra. Levando o projeto do deputado federal evangélico Eli Borges (anunciado ontem pela vereadora Iolanda Castro) proibindo, no Congresso, a linguagem neutra no país para a raia das excentricidades, caso aprovado, do Congresso brasileiro.
A mesma Iolanda que, integrante da CCJ da Câmara, deu parecer pelo veto de Cínthia, alegando, dentre outras coisas, a inconstitucionalidade do projeto e ... a não existência de lei determinando linguagem neutra no Brasil que pudesse justificar a sua proibição.
Disse Iolanda, de forma bem diferente ontem depois daquela pressão ilegitima do pastor Amarildo Martins na Câmara na semana passada, conforme ainda o portal da Câmara: "O veto que discutimos diz somente que o vereador não pode apresentar esse projeto de lei. Por isso, parabenizo o deputado federal Eli Borges (PL-TO), por apresentar, agora sim, projeto que proíbe o uso de linguagem neutra, pois ele está em sua competência para isso", declarou.
Não entendeu ainda que não se proibe o que não existe em lei porque inexistente. E que para proibir é preciso, primeiro, uma lei para criar. Mais: Projeto de Lei não muda a Constituição e sim Emenda Constitucional que necessita,para aprovação, de três quintos de deputados e senadores em dois turnos.
Diferente do que pensam os vereadores de Palmas que por projeto de lei ( que precisa de apenas metade mais um/maioria absoluta) tentaram alterar a LOM e a CF
