O governo pediu (lê-se no Jornal do Tocantins) ao TJ ingresso na ação do PT contra a concessão do Jalapão. Obviamente, o Executivo, por ser autor e executor do projeto, já deveria lá estar, como de fato a lei foi sancionada pelo Governador afastado que tinha a titularidade do governo. O TJ havia chamado ao processo o Ministério Público e o Legislativo.
De forma que a revelação da ação da Procuradoria do Estado pelo Jornal do Tocantins na noite de ontem deveria, por si só, iluminar a tecnicidade do processo que completa neste domingo dois meses de tramitação no Tribunal.
E o governo tem, pela lei, até esta segunda, 15, para encaminhar a Lei Orçamentária ao Legislativo onde deve constar (ou não) orçamento para a concessão cujos investimentos já foram anunciados da ordem de R$ 31 milhões em 30 anos. O governador interino Wanderlei Barbosa disse ao blog ontem que vê como benéfica a concessão, só discorda da forma como estaria sendo encaminhada.
Deveria ser tomada, assim, a informação como um novo procedimento revelador de outra posição do governo interino diferente do governo afastado que, pela lógica, entretanto, se alteraria interesses e avaliações, não mudaria a titularidade da parte, apesar da mudança dos seus representantes no processo. Mas, no povão, é outra a compreensão.
Do ponto de vista político, ainda que vá, juridicamente (pelo que sustenta na ação) ser derrotado no Tribunal (há outra ação do MPF na JF fadada ao mesmo fim) o êxito total do PT (que tem candidato ao governo na praça) estaria condicionado, certamente, ao posicionamento do governo interino, de sua decisão em seguir adiante com a concessão ou não.
Em ambas (manutenção ou cancelamento) o governo teria passivos, pela lógica. Se cancelar, o mérito vai para o PT. Se continuar, o PT ganha mais uma bandeira nas eleições posto ter abduzido parcela da sociedade que ainda está nas cavernas, sob o ponto de vista econômico, social e de sustentabilidade.
E que prefere um grupo de agências ganhar R$ 120 milhões anuais com pacotes de até R$ 7 mil por visita, sem pagar impostos e sem demonstrações de conservação do patrimônio que é público e não privado, como amplificam defensores dos quilombolas e do comércio clandestino posto não transparente. Optando pela conservação da miséria intermitente nas décadas de exploração pelos mesmos empresários. Mas um nicho político de defesa de oprimidos que, assim, são duplamente explorados.
Se mesmo com a declaração de constitucionalidade (e o TJ assim deve decidir) o governo interino decidir protelar ou cancelar a concessão, o PT poderá ir às urnas como o único partido (e candidato) a defender o Jalapão contra os barões do capitalismo selvagem. Davi contra Golias.
E que se note: se mudou o governador por enquanto, o adversário do PT continua sendo o mesmo com Wanderlei, o que implica na continuidade das “fake-news” petistas no Jalapão, diametralmente opostas ao discurso nacional anti-fakes bolsonarianas.
Uma falácia. Basta ver um de seus argumentos: o governo estaria repassando à iniciativa privada a proteção do meio ambiente. Deixa de lado que é, sim, obrigação do concessionário conservar o bem que administrará em nome do poder público.
De igual modo como desconsidera a lei aprovada e dissemina que as áreas de proteção de quilombolas seriam entregues a empresários quando a lei, expressamente, determina e delimita a concessão.
