A aprovação da PEC da Transição na Câmara dos Deputados e no Senado tem lá seus questionamentos. Um deles é o acordão para a divisão das emendas secretas, declaradas inconstitucionais pelo STF.
Os R$ 19 bilhões serão entregues, meio a meio, aos parlamentares e ao governo. Como a Constituição determina as emendas individuais obrigatórias em 1,2% da RCL, a grana extra, não alterado o Orçamento em tramitação, continuará ilegal elevando o percentual constitucional a 2,2%. No Estado, a partir deste ano é de 1,2% (EC passou de 1,0% para 1,2% seguindo a CF).
Deputados e senadores do Estado aprovaram em sua maioria a “concertação” em favor da governabilidade. Jair Bolsonaro havia colocado no orçamento (como o apoio destes mesmos parlamentares) recursos para um auxílio de apenas R$ 405 mensais quando os beneficiários já recebiam R$ 600. E havia mandado esses R$ 19 bilhões para os presidentes da Câmara e do Senador “sensibilizarem” parlamentares.
Dos deputados federais, o mais bolsonarista foi Eli Borges, que disse não à PEC. Os demais seguiram o fluxo do sim: Vicentinho Jr, Thiago Dimas, Célio Moura, Carlos Gaguim, Osires Damaso, Dorinha Seabra e Dulce Miranda cravaram apoio à PEC.
Já no Senado, a PEC teve o sim dos senadores Eduardo Gomes e Kátia Abreu. A nota negativa foi o não comparecimento do senador Irajá Abreu à votação.
