Diante da vontade política manifestada pelo governo de conversar sobre os passivos com os servidores (R$ 1,1 bilhão mais a dívida patronal negociada com o Igeprev), o Sindicato dos Servidores retornou com a panacéia de dois anos atrás: entregou ao vice-governador uma proposta de troca de imóveis públicos pelos direitos dos servidores. Intuo que não tiveram acesso ao Governador ou o governo estaria proporcionando possibilidade de ativo político ao vice.
Pensemos: o servidor teria, hipoteticamente para efeito de raciocínio, um direito de R$ 15 mil, o governo entregava um imóvel desse valor e estaria tudo pronto. Como a maioria da dívida individual é de pouca monta e não se teria imóvel no valor, podem, os sindicalistas, avançar na proposta: o governo entregaria ao Sindicato um número X de imóveis por um montante que ele transformaria em grana, a administrava e quitava a dívida. Com tudo que é direito, honorários e que tais. Maravilha!!!!....
Não precisa nem adentrar em questões morais e éticas. Ainda que Mauro Carlesse quisesse, o governo não pode fazer isto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (no seu artigo 44) proíbe a aplicação de receita de capital proveniente de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Salários são despesas correntes. Há também a lei federal 4.320/64. Dá improbidade administrativa.
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de des pesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos
Ah, LA, os deputados podem aprovar uma lei autorizando a xepa. Sim. Os deputados cometem projetos ilegais quase que diariamente. Muitos deles flagrantemente inconstitucionais que não resistem ao mínimo questionamento no STJ ou STF.
Não duvidem, portanto, que em ano pré-eleitoral (eleições estaduais) não cometam mais uma irracionalidade de aprovar uma lei estadual revogando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo ficaria livre da dívida e os servidores com o abacaxi ilegal nas mãos. Ou seja, a proposta do Sisepe, assim, é uma possibilidade de ativo político ao governo. Ajuda o governo, em ano pré-eleitoral, a saldar uma dívida, não a saldando.
E depois não se gosta quando se afirma que o Sisepe tem sido, politicamente, mais aliado do governo que dos servidores. Até nas reivindicações onde tem se movimentado apenas na área jurídica que também proporcionam honorários.
