Os procuradores do Estado que tem prestado a assessoria conhecida ao governador deveriam retomar o bom senso e orientá-lo a não recorrer da decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do STF.
Ele apontou, esta semana, a absoluta inconstitucionalidade da Lei 3804/21 – de autoria do Executivo – e aprovada pela maioria dos deputados estaduais por solicitação do então governador Mauro Carlesse, de quem Wanderlei era o vice.
Como apontei na sua aprovação e sanção, Mauro Carlesse (como outros governadores bolsonaristas) dava caráter de legalidade ao “passa a boiada” do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales. Criava o auto-licenciamento ambiental.
Um flagrante atropelo à Constituição já que a matéria não poderia ser regulamentada por Legislativo e Executivos estaduais. E sim pelo Congresso.
O estrupício foi questionado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, mas o Executivo, já com Wanderlei (e estes mesmos procuradores do Estado) que se manteve, com recursos judiciais, na defesa da “janela de oportunidades” para produtores e gestores mal intencionados.
Expediente que contraria frontalmente as intenções políticas do governo demonstradas na COP 28 por Wanderlei Barbosa e seu secretário de Meio Ambiente, Marcelo Lélis. E, claro, a Constituição da República e uma penca de lei ordinárias e normas do Ibama.
O governo chegou até a assinar um convênio em dezembro de 2023 para desmatamento zero. Na rota da comercialização de carbono. Mas continua recorrendo dessa coisa em defesa do poder público fiar-se no fio de bigode do produtor.
O resultado é este aqui: em números, o Tocantins (Inpe) registrou em 2023 a terceira maior área de desmatamento do Cerrado. Com 1.604 km2 só perdeu para Maranhão e Bahia. O desmatamento é acompanhado pelo incremento da área plantada: 2,013 milhões de hectares (22) para 2,100 milhões de hectares (23).
Conforme a Embrapa, a área do estado totaliza 27,8 milhões de hectares. Dados do CAR mostram que 69.834 imóveis rurais ocupam 17,6 milhões de ha, ou 63,3% da área do estado.
Na área rural tocantinense (ainda conforme a Embrapa) as áreas dedicadas à vegetação nativa somam 9,9 milhões de ha. Essas porções de terra correspondem a 56,1% das propriedades rurais do Tocantins e a 35,5% de todo território estadual.
Como se nota, no caso, procuradores do Estado e governo estão igual biruta de aeroporto. Seguem para onde o vento manda. E agora com a inflexão bolsonarista do Palácio, coisa boa não estaria no horizonte ambiental e político.
