A unanimidade dos deputados federais do Tocantins (oito parlamentares) aprovou ontem a PEC Kamicase que eleva em R$ 41 bilhões os gastos federais com auxílios a menos de três meses das eleições. No Senado (onde já foi aprovada) tinha obtido o apoio de um parlamentar. Os outros dois, um não votou e outro não compareceu.
A proibição de tais despesas em período eleitoral é determinada pela legislação porque desequilibram a consulta em favor daquele que concede o “benefício” com o dinheiro que é de todos. Prudência, ética, moralidade e respeito à vontade pública, tudo contrariado, junto e misturado.
De tal modo que aquela sessão da Câmara dos Deputados as 6h30 da manhã, no abre e fecha, na semana passada, para cumprir regimento de tramitação da PEC, não poderia representar coisa diferente: é icônica e histórica da desfaçatez congressual. Deveria provocar vergonha cívica.
Nas condições em que a legislação eleitoral é burlada, o vício sequer se dá conta (ou se importa) em disfarçar a indecência explícita determinando até mesmo o prazo de vigência da EC (e dos benefícios que autoriza) apenas passada a eleição.
Mais não bastasse, a mudança da Constituição que se quer fazer (depois do segundo turno de votação nesta quarta será promulgada) não passou pela Comissão de Constituição e Justiça das duas casas.
E sim foi anexada a outra PEC em curso. Ou seja, uma mudança na Constituição sem juízo de admissibilidade de constitucionalidade da proposta no Legislativo (...)
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