O Tribunal de Contas do Estado aplicou mais uma das suas. Decidiu (como vai no Jornal do Tocantins nesta quarta) rejeitar autonomia do controle externo do órgão, restringiu publicidade das publicações do corpo técnico e ampliou de dois para quatro anos o prazo de vinculação dos relatores com gestores fiscalizados.
O jabuti é do sempre Severiano Constaandrade que, escolhido relator de um projeto que alterava o regimento interno para dar maior independência aos técnicos (de autoria do conselheiro Napoleão Sobrinho), virou o projeto às avessas. Inverteu o sentido.
O que era para ser independência e transparência se transformou em oportunidade para sinecuras políticas, avalia-se, pelo entendimento de um dos membros da corte na noite de ontem a este blog.
A maioria dos conselheiros (como sempre) aprovou o jabuti de Severiano (apenas dois foram contra: o próprio Napoleão e Doris Coutinho) sem importar-se com a finalidade do projeto relatado.
Resultado: de agora em diante a população não vai poder confrontar relatórios do corpo técnico (auditores) com decisões dos conselheiros, como no caso da licitação de R$ 40 milhões aprovada por Severiano quando, pela lei, conforme os técnicos, só poderia licitar R$ 8 milhões em ano eleitoral. E Severiano ignorou solenemente, liberando o governo.
Mais: o relator das contas de um governo seguirá este governo durante o seu mandato. Sem que haja uma nova observação sobre as contas possível com a mudança de antes de dois em dois anos. Até banco muda gerente de cidade para evitar desvios éticos e financeiros.
E o que dizer da restrição do controle externo, adentrando os princípios constitucionais que o obrigam a subordinar-se ao Legislativo e ao Tribunal de Contas da União!!!
É esse TCE que tem condenado prefeitos de cidades e colocado óculos escuros quando as contas são governamentais.
