O governo tem se enveredado numa teia de discricionariedades no funcionalismo que pode trazer-lhes problemas.
Da mesma forma que libera deputados a aprovarem leis para determinadas categorias (e poderes) fia-se numa falácia para evitar desgastes políticos com a devolução aos servidores concursados dos salários que constitucionalmente tem direito. E que o Executivo apropria-se no sub-teto.
Um expediente que não existe nos demais poderes (e também em setores do Executivo como a Procuradoria do Estado) e que é uma aberração,
O servidor é contratado por um plano de cargos e salários e se vê obrigado a devolver parte dos vencimentos ao governo. Não porque acima do teto constitucional do STF, mas do teto político de um governador de plantão.
E onde a falácia: o governo já contabiliza os salários como previsto na lei, com progressões e promoções. O servidor paga suas contribuições e aposentadoria sobre o salário normal.
Mas aí vem o governo e retira o que superar R$ 28 mil (salário do governador) e não sobre o percentual em cima dos R$ 41 mil, teto do ministro do STF com determina a Constituição.
Essa diferença aí cai como receita de novo nos cofres do governo sem qualquer justificativa. E ele o aplica em qualquer lugar, receita livre.
E ainda pode sair dizendo que devolver os recursos aos servidores (ou simplesmente deixar de apropriar-se deles) que já são contabilizados como despesa de pessoal antes da apropriação, seria aumentar as despesas.
Siqueira Campos criou esse expediente com a maior cara lavada do mundo, sem qualquer reação dos deputados e da sociedade.
E os governos que o sucederam os mantiveram com igual desfaçatez.
