A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO) que garante repasse de R$ 29,5 milhões da União para o estado do Tocantins ainda este ano. O recurso é referente às compensações tributárias previstas na Lei Kandir e será repassado por meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).
O projeto de Kátia Abreu, que segue agora para análise da Câmara dos Deputados, destina a todas as unidades da Federação montante total de R$ 1,95 bilhão em 2018. O FEX é um auxílio financeiro criado a fim de compensar os estados pelas desonerações de ICMS das exportações previstos pela Lei Kandir – instrumento importante para tornar as exportações nacionais mais competitivas.
Kátia Abreu celebrou a aprovação do projeto pela CAE e destacou a importância do repasse para o Tocantins e para os demais estados equilibrarem suas contas.
"Os estados não podem prescindir desses recursos do FEX. Isso provocaria um tremendo prejuízo à maioria dos entes federativos e levaria ao caos financeiro, com gravíssimas consequências sociais, principalmente neste momento de grave crise fiscal. Para o Tocantins, os R$ 29,5 milhões serão essenciais para fechar a conta de 2018", observou a senadora.
