Os deputados estaduais perderam a prudência e a vergonha de vez. Aprovaram na quarta (como publicado no portal do Legislativo) a obrigação do governo de repassar mensalmente o valor das emendas individuais.
Primeiro, o fundão é absolutamente inconstitucional porque a CF veta a vinculação de receitas de impostos aos fundos e órgãos. Está lá no artigo 167.
O fundão é justamente isto: independente das receitas (se entrar ou não) o governo já deve deixar o valor das emendas nas contas do Legislativo.
As emendas são 1% da RCL que este ano representa R$ 87 milhões. O fundão já havia sido vetado pelo então governador em exercício e ex-presidente do TJ, desembargador Helvécio Maia.
E retornou à pauta com Mauro Carlesse no segundo semestre do ano passado sem que os deputados derrubassem o veto. Mas como um novo projeto. Avalia-se não se dispuseram a contrariar o presidente do Tribunal.
A decisão de passar os repasses de bimensal para mensal contraria outro ponto das lei. Na LDO e na LOA prevê-se que o Executivo de dois em dois meses fará a reavaliação de receitas e despesas (cumprimento de metas), para replanejamento dos gastos. Uma obrigação da Lei de Responsabilidade Fiscal. E que os recursos são administrados pela Secretaria de Planejamento.
A nova lei dos deputados intercepta isto. O governo terá que repassar o valor das emendas a cada 30 dias. Ou seja, R$ 7,2 milhões todo mês na conta do fundão (que, lembre-se, é inconstitucional), uma fatia de R$ 300 mil para cada deputado fazer o que bem entender com prefeitos e promotores de eventos.
Só? Não!! Os deputados criaram uma lei obrigando cada parlamentar a gastar de suas emendas 10% com eventos!!! Ou seja, equiparam as festas com a saúde, onde são obrigados a entrar com 25%. E sem a necessidade de convênios, como também já aprovaram os ilustres. Independente da receita orçamentária (que é uma ficção) se realizar o não.
E atenção: no próximo ano, esse valor das emendas vai ser aumentado em 20%, também aprovado por suas excelências. Passará de 1% para 1,2% das receitas correntes líquidas. No primeiro quadrimestre de 2022 a receita corrente líquida registrada foi de R$ 12 milhões. Ou seja, no próximo ano os deputados devem ter R$ 144 milhões contra os R$ 87 milhõ es deste ano.
Uma bagatela de R$ 12 milhões mensais. Ou R$ 500 mil de emendas mensais para cada deputado que já tem salários, vantagens e empregados que consomem algo próximo de r$ 100 mil mensais. Mais o orçamento do Legislativo que este ano é de R$ 266 milhões.
