Considerando as informações preliminares no G1 Tocantins desta segunda, a Secretaria de Segurança Pública do Estado decidiu por implantar processo sumário para punir delegados. E subordinar delegado de polícia concursado, autoridade judiciária, em cargo subordinado a assessoria de comunicação que pode ser preenchido por comissionados.
É o que se deprende da punição ao delegado Guilherme Rocha antes mesmo que fosse ouvido em oitiva na Corregedoria. A punição antes de investigação vai de encontro ao devido processo legal.
Tem-se aí a questão objetiva. Subjetivamente informações na administração pública são públicas. Exceção aquelas que prejudiquem a investigação ou direitos e que são protegidas pelo sigilo.
Delegado não tem que pedir autorização a assessores de imprensa para dar entrevistas sobre investigações. Ele é autoridade judiciária de Estado e assessoria de imprensa, não raro contratados comissionados, funcionário de governo.
E no caso, uma entrevista ao Fantástico (dezembro último) sobre investigação na Agência de Obras que teria sido comunicada com antecedência à Diretoria de Polícia da Capital, a quem o delegado era subordinado, que não opôs resistência à concessão da entrevista. E que deu ciência no OF 074/2019, no dia 20 de dezembro.
Na verdade, tudo indica que a situação foi construída para este fim. Quando há cerca de duas semanas a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança circulou uma nota que encaminharia a situação à Corregedoria, pela não informação sobre a entrevista à comunicação, já se antevia a narrativa.
Só que sem observar pelo menos três questões fundamentais:1) delegado de polícia é autoridade judiciária não subordinada, nos inquéritos, ao governo; 2) o delegado havia comunicado à autoridade judiciária imediatamente superior/delegada geral de Palmas; 3) o devido processo legal não pode ser desrespeitado nem mesmo em sindicância e 4) delegado não é subordinado a assessorias de imprensa de governo, porque servidores de Estado e não de administrações circunstanciais.
Uma pisada na bola e tanto que só faz a população desacreditar no governo e acreditar que o Palácio Araguaia e a Secretaria de Segurança estariam temendo a divulgação de investigações sobre supostos desvios. E que para tanto se prestariam a uma arbitrariedade dessas.
De outro modo: Jair Bolsonaro toca o bumbo lá na falta de transparência, e a Secretaria de Segurança Pública repica aqui.
