O secretário-executivo da Secretaria de Cidadania e Justiça, vereador Miguel do Cajueiro (Araguatins) obteve nova derrota ontem no Tribunal Regional Eleitoral.
O parlamentar foi um dos mobilizadores daquele encontro de servidores de Câmara e vereadores do Estado na Capital para Wanderlei Barbosa dar o pontapé inicial da campanha.
O desembargador Adolfo Amaro negou ontem agravo da defesa do vereador contra acórdão do TRE que condenara Miguel, após ação de investigação eleitoral, por fraude na cota de gênero nas eleições de 2024.
O Tribunal havia cassado o DRAP do MDB de Araguatins/TO, cassação dos registros e diplomas dos candidatos a vereador vinculados à legenda, eleitos e suplentes, anulação dos votos nominais e de legenda obtidos pelo partido e à recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.
Tem recurso para o TSE e os condenados podem, por enquanto, candidatar-se. A decisão não tem o efeito suspensivo.
O problema é ético e moral. Fraude na cota de gênero, se criminalizada, pode ser enquadrada como falsidade ideológica eleitoral.
E aí a pena não é só a inelegibilidade, mas reclusão de até cinco anos. Um impeditivo para função pública.
O governo, em tese, teria administrando sistema penal um servidor condenado por fraude eleitoral. Se o expediente contamina o sistema penal, os bate-cela podem perder o emprego.
Apesar da situação, Miguel do Cajueiro segue firme e forte como Secretário-Executivo de Cidadania e Justiça.
Quando, não ocorrendo o afastamento a pedido do Executivo, ele próprio poderia desligar-se até a decisão do TSE. Evitaria maiores desgastes para a administração pública e ele próprio.
Uma pasta que tem sob seu comando a Polícia Penal (mil policiais), os direitos humanos, o sistema penitenciário, cidadania e o atendimento sócio-educativo.
E um orçamento de R$ 308 milhões em 2026.
