A Medida Provisória que trata da contribuição do Igeprev (servidores) deve tramitar no Legislativo em regime de urgência. O Palácio optou por, neste momento, cumprir a EC 103/2019 a conta-gotas. Exerceu prudência, afinal discutir na bacia das almas uma reforma do Instituto não seria o mais adequado. Vai aumentar as contribuições dos servidores de 11% para 14%.
Há, por exemplo, situações controversas como a retirada das contribuições da Polícia Militar do Igeprev, segundo (primeiras impressões) as alterações feitas na legislação pelo Congresso. Ou seja, o Igeprev pode perder cerca de 30% de receitas. Um emaranhado em que o próprio governo já deve só de contribuições patronais algo próximo de R$ 1,5 bilhão (contribuição de 20,20%).
O governo, entretanto, não acena com explicações mais amiúde aos servidores. Na PM, a situação é de desinformação. No eixo de declarações desencontradas como a do Secretário de Fazenda (amplificada em nota do Governo) que pontuou desta forma a decisão governamental:
"Buscamos equilibrar a divisão que foi feita no passado, pois quem entrou em 2010 tem um fundo de quase R$ 4 bilhões, mas quem é servidor anterior a 2010 não tem este fundo."Primeiro, não é 2010 e sim 2012. Aqueles que entraram (ativos ou que se aposentaram) até 31 de maio de 2012 tem o plano (fundo) financeiro. A partir de 1º de junho de 2012, tem o fundo previdenciário.
Mais: o saldo positivo do Fundo Financeiro, apurado depois da quitação da folha de pagamento de inativos e pensionistas e das despesas administrativas, é transferido para o Fundo Previdenciário. Ou seja, o fundão de R$ 4 bilhões é de todos e não apenas daqueles que entraram até 2012 (e não 2010).
E por último, no caso de insuficiência das contribuições previdenciárias, incumbe ao Estado aportar os recursos orçamentário-financeiros necessários à manutenção do Fundo Financeiro. É a lei. A justificativa do Secretário confunde.
Além do mais, o governo não tem pago as contribuições patronais (e atrasado a dos servidores cujo débito deve aumentar com uma maior contribuição debitada nos contracheques e não repassada) nem aportado recursos para cobrir o déficit mensal do Igeprev, como também determina a legislação. Mas isto é outra coisa.
Estudo atuarial de 2019 registra que o plano (fundo) financeiro (antes de 2012) tem uma folha salarial de 208 milhões (onde incidem as contribuições) com salário médio de R$ 7,6 mil (menor salário de R$ 954 e maior salário de R$ 33,7 mil). Um benefício médio de R$ 5.470,92. Já o fundo previdenciário (após 2012), a folha é de R$ 27 milhões (salário médio de R$ 5,6 mil). Maior salário de R$ 33,7 mil (menor também de R$ 954). E benefício médio de R$ 1.767,07.
No fundo financeiro estão contemplados 40.749 (sendo 27.192 ativos) e outros 7.419 no previdenciário (7.366 ativos).
Para se ter uma idéia do desequilíbrio, no plano financeiro (antes de 2012) houve uma massa de redução de servidores ativos de 2.272 funcionários entre 2017 e 2019. Já no previdenciário (a partir de 2012) uma evolução de apenas 496 ativos. Ou seja, caiu o número de ativos (que ingressaram antes de 2012) de 29.464 (2017) para 27.192 (2019). Já após 2012, aumentou de 6.870 (2017) para 7.366 (2019).
