Não se pode falar de falta de transparência do governo quando o assunto são os passivos/retroativos de progressões e promoções.
O passivo é objetivo: se haveria uma lei que criou os direitos, a obrigação do governo era simplesmente honrá-los. Sem a necessidade de qualquer outro dispositivo legal.
O governo, entretanto, agiu de duas maneiras: 1) aprovou uma lei determinando que os retroativos sejam pagos em parcelas de 2023 a 2030.
E 2) abriu a possibilidade de os servidores tomarem emprestado como consignados o valor do passivo retroativo, como desconto em folha.
Ou seja, o que politicamente é dado como antecipação do passivo é, na verdade, um empréstimo entre o funcionário e o banco, sujeito aos contratos bancários.
Muita gente caiu e ainda cai nessa esparrela de antecipação quando objeto antecipado não é. Afinal, quem antecipa não devolve mais tarde, como é o caso dos servidores no consignado.
Se eu antecipo um direito e tenho que devolver mais tarde, não me seria de direito. Apenas tomei emprestado e estaria devolvendo com altas taxas de juros e correção monetária!!!.
Antecipação como? Só na metalinguagem política. Por este aspecto, aliás, a antecipação seria prejuizo porque entregaria boa parte aos bancos. Um direito exercido pela metade.
Afinal, como é que se antecipa o que não foi colocado por que dependentes de previsão orçamentária!!! ????
Ah, LA, é tipo a antecipação do Imposto de Renda!!! No IR, entretanto, a Receita Federal já recolheu o imposto no ano que é devolvido no mesmo exercício. Não muda de exercício orçamentário.
A grana do IR já saiu do cidadão e entrou nos cofres federais. Nos passivos dos servidores, o dinheiro não saiu e nem entrou de lugar para lugar nenhum. Nem contabilizado está no passivo patrimonial.
Fui o primeiro e único talvez a apontar isto aí desde o início. Mas já era pré-campanha eleitoral e tudo concorria para fortalecer o governo que, como demonstro aqui praticamente todos os dias, tem sido senão o melhor, mas uma das melhores administrações dos últimso 20 anos. Mas se se levantava criticamente questões tais, o Palácio e os servidores via-no como oposição eleitoral.
E hoje (em nota ao portal T1 Notícias, da jornalista Roberta Tum) a Secretaria de Administração coloca fim a qualquer dúvida, quando dúvidas só existiriam entre os servidores e políticos.
Está lá na nota da Secad ao T1 Notícias:” Ressaltamos que o servidor deve pesquisar o melhor negócio individualmente e fechar com o banco conveniado que ofereça as melhores taxas”.
Pronto: o negócio é particular, individual, o funcionário aceita ou não, assina contrato com o banco ou não, aceita os juros ou não. O governo estaria fora dessa relação contratual, deixando os riscos para o funcionalismo e bancos.
E quer saber: acho que o governo está certo. Ele não tem como garantir orçamento todos anos para pagar esses passivos,até porque o atual governo que estabeleceu a programação financeira só tem prazo de validade até 2026. Os parcelamentos autorizados vão até 2030.
E, do ponto de vista fiscal, seria implausível um governo que gasta menos do que o mínimo determinado pela LRF com salários(tem gordura para queimar no setor), comprometer recursos (de FPE/arrecadação) destinados a investimentos com gastos de pessoal. E depois tomar emprestado a juros para fazer os mesmos investimentos.
Muito embora tenha ainda conservado um viés dúbio na abertura da nota: “A Secretaria da Administração informa que atualmente conta com cinco instituições conveniadas e o processo de antecipação segue o curso normal. Contudo, alguns bancos conveniados tiveram dificuldades técnicas para atender a demanda dos servidores. A Secad tem acompanhado e informa que essas dificuldades serão superadas, de modo que as instituições passem a ter um atendimento regular.”
O que a Secretaria considera dificuldades técnicas dos bancos para aceitarem o convênio é a sua falta de segurança. Os bancos que o aceitaram regra geral aceitam tudo aplicando a taxa de juros consequentes. E quem aceita riscos de tal porte o faz como método.
É um consignado comum – sem qualquer aval do governo – e que o funcionário terá que pagar em prestações, repassando as parcelas advindas da lei (de 2023 a 2030) ou não, por parte do governo. E mandatos são de quatro anos e não sete!!
No popular: o governo apenas facilitou os empréstimos porque consignados dependem da adesão do empregador. Mas deixou correr frouxo a confusão de forma que tem servidor querendo receber apenas metade do que tem direito mas aceitando pagar parcelas integrais por sete anos. E achando estar antecipando direitos trabalhistas.
A preocupação agora do governo na nota com os juros está a reverberar que o buraco pode ser fundo (um lucro fenomenal dos bancos e prejuizos estratosféricos dos funcionários) e que ele próprio, governo, pode vir a ser responsabilizado politicamente mais tarde. Dado que legalmente, faz o empréstimo aquele que quiser e o governo não é tutor de ninguém.
