O procurador do Estado, José Humberto Pereira Muniz Filho, é um servidor público correto. Mas carecia ser apresentado, mais amiúde, às regras da economia de mercado e à situação jurídica do edital de licitação do Jalapão para melhor desenvolver o projeto na Secretaria de Parcerias e Investimentos.
Pelo que expôs ontem em coletiva de imprensa (e entende-se seja uma posição de governo e não dele pessoal), se antes temia-se por desvios (de recursos e de finalidade) na concessão de áreas do Jalapão (fora das áreas de quilombolas) a batalha agora seria contra retrocessos retroalimentados por populismos primários.
Expôs o Secretário que o governo interino terá um diálogo mais amplo sobre a questão e quer estabelecer consenso político com representantes eleitos, negando o quase consenso que levou à aprovação da lei por deputados estaduais (16 votos a favor e apenas 4 contrários), os representantes eleitos competentes para a legislação estadual.
Até aí, tudo bem, mera concertação política a que o governo interino (no propósito legítimo de se colocar permanente) tem legal, política e legitimamente direito. Wanderlei no governo é uma imposição de sua condição de eleito, assim como o fora Mauro Carlesse e não ascensão ilegítima impulsionada por expedientes não republicanos. Mas aí adentrou-se no terreno perigoso do populismo, ambiente que o procurador/secretário talvez não tenha muita afinidade.
Apontou o Secretário que o governo interino tem como premissa o diálogo que, para contrapor-se à “falta de diálogo” anterior dedutível da própria declaração que concedia, fazia prova no novo calendário das audiências.
Ainda que no governo anterior o prazo das audiências corresse por 30 dias (15 de outubro a 15 de novembro) e no novo diálogo ele, pelo calendário, se dará em 19 dias (30 de novembro a 18 de dezembro). Ou seja, mais pressa que o anterior que, entende-se, seja forçada pela tramitação da Lei Orçamentária e pelas restrições do Executivo em ano eleitoral, no último ano do mandato. Normal. Menos a confusão das premissas.
Mais: que o governo estuda a gratuidade do acesso à área a ser concessionada dos moradores de oito municípios da região. Como é óbvio, a alteração implica diretamente na mudança do edital que já é público. É uma concessão de serviço público cuja remuneração vem das tarifas cobradas, num processo que custará ao empresário R$ 31,6 milhões por trinta anos. Ou: R$ 1 milhão a cada 12 meses. Uma licitação que terá que ser feita na Bolsa de Valores já com agenda pre-definida pelo BNDES para a data de realização.
Se o modelo não envolve qualquer contraprestação do concedente, como será paga essa diferença (das entradas gratuitas) prevista no edital (que sustentaria o cálculo dos investimentos de R$ 31 milhões) o governo não informa. Mas viria nos preços a serem cobrados da maioria. Ou então ter-se-ia que aditivar o edital.
Caros: a concessão se dá justamente porque o governo não dá conta de administrar os parques. Só para se ter uma idéia, o Parque do Jalapão foi criado há 20 anos e até hoje o governo não pagou sequer as indenizações aos proprietários que se elevam a R$ 2 bilhões por 173 mil hectares de proteção integral. Isolamento completo sem pagar os donos. Centenas de proprietários com suas escrituras legais e georreferenciadas.
No processo em curso, as obras obrigatórias estão: Construção de torre de observação no núcleo das Dunas e Serra – até o 4º ano; Construção de centro.; Construção de centro de visitantes no núcleo das Dunas e Serra – até o 2º ano; Reforma mirante no núcleo da Cachoeira da Velha – até o 2º ano; Manutenção nas trilhas no núcleo das Dunas e Serra – até 2 ano. A construção de resorts e cabanas privativas é facultativa.
Hoje, a Cachoeira da Velha está sem visitação pública por falta de manutenção da estrada de acesso. As dunas estão com dezenas de estradas e trieiros feitas pelas operadoras (agentes de turismo nos seus 4 X 4 de R$ 300 mil) para ir da rodovia até lá.
Agora, cá pra nós: que empresário disporia seu capital num processo com uma confusão tão primitiva quanto essa.
