O T1 Notícias (da jornalista Roberta Tum) toca em assunto grave: a falta de transparência do Legislativo estadual implicando no descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
O portal oficiou ao Legislativo pelos gastos da Assembléia Legislativa com publicidade e propaganda. Há mais que indícios, evidências de discricionariedade com sugestão de desvios.
A conduta omissiva do parlamento é enquadrada em crime de improbidade, com responsabilização que pode levar à inelegibilidade política para o exercício de cargo eletivo.
Os deputados, ressalvadas as exceções, não ligam muito para esse negócio de legalidade. E tem a compreensão do Tribunal de Contas, do MPE e do Judiciário que tem em troca, é possível deduzir hipoteticamente pela relação empreendida entre os poderes no processo legislativo, a aprovação de seus projetos.
A omissão em cumprir a LAI já deveria estar sendo investigada pelo MPE e Tribunal de Contas. Mas “qua”!!! Assim como o duto da TV Assembléia e de uma Escola Legislativa que procura lugar onde despejar grana.
Ontem essa Escola anunciou uma “caravana legislativa” nos 139 municípios para detalhar a Lei Paulo Gustavo!!!! Que é administrada pelo Executivo!!! Um dos diretores dessa escola é proprietário de cursinhos preparatórios para concurso e vestibular.
A TV Assembléia e a Escola Legislativa, como é público, jorram milhões de dinheiro público em contratos sem licitação. E isto todo mundo sabe como e porque se dá. Bem como remetentes e destinatários do ervanário. No beiço do TCE e do MPE.
Para termos de raciocínio: as despesas da Assembléia Legislativa do Tocantins aumentaram cerca de 40% nos últimos quatro anos contra uma inflação de apenas 24.6% no período.
Em 2018 o Legislativo empenhou R$ 232 milhões e pagou R$ 228 milhões. No ano passado, foram empenhados R$ 324,7 milhões e pagos R$ 324,2 milhões. Ou seja, em quatro anos, as despesas foram elevadas em R$ 92 milhões. Sem gerar qualquer receita ou investir em nada!!
