Já foram decorridos cinco dias da aprovação da Lei Orçamentária de 2024 (22 dias de seu protocolo no Legislativo), não se tem conhecimento detalhado de despesas e receitas do governo aprovadas pelos deputados.
Tanto o PLOA como o seu relatório foram publicados sem maiores detalhes no Diário da Assembléia. E não foram ainda disponibilizados no Diário Oficial os quadros de receita e despesa. É do jogo aparas políticas no orçamento.
Deputados que votam com o governo, não raro, tem suas preferências em ano eleitoral que nem sempre convergem para os mesmos projetos e prioridades eleitorais nos municípios. Há cidades em que publicamente o governo demonstra preferências. E os deputados não querem ficar no "ora veja", no "pai nosso, vosso reino nada".
Há, no entanto, prazos regimentais. E a LOA tem que ser sancionada pelo Governador que pode vetar emendas parlamentares à lei do Executivo. Uma de suas competências.
Os deputados emendaram (mexeram na destinação dos recursos) em cerca de R$ 200 milhões dos R$ 14,5 bilhões do orçamento. Sem prejuízo de suas emendas individuais impositivas que somam este ano R$ 189 milhões (eram R$ 130 milhões na LOA 23)..
A não publicização do orçamento abre brecha para que seja modificada a peça aprovada no Legislativo na última quarta. Ocasião em que os próprios deputados celebraram as emendas “aprovadas”.
Nas despesas, a prevalecerem os valores constantes da LDO 24 (também aprovada pelos deputados) o governo espera despesas de R$ 7,774 bilhões (valores correntes) com salários.
O equivalente a R$1 bilhão (17%) a mais do que os R$ 6,635 bilhões previstos na LOA 2023, calibrada para R$ 7,046 (5º bimestre) e nesta terça (Portal das Transparências) com empenhos de R$ 8,354 bilhões.
