O senador Siqueira Campos quer reduzir de 40% para 10% a multa hoje aplicada ao empregador pela demissão sem justa causa do empregado.
Siqueira propôs algo no Senado que deputados, senadores e Michel Temer (impulsionado pelo empresariado paulista) não tiveram coragem de fazer na Reforma Trabalhista em 2017.
A justificativa é a surrada falácia: a multa só gera prejuízos, engessa o mercado de trabalho e o dinamismo da economia. A falácia foi usada na Reforma Trabalhista em 2017. Eliminava-se direitos trabalhistas (dispostos na CLT) em prol do ambiente econômico e que isto levaria a acabar-se com o desemprego.
De lá para cá, o desemprego no Brasil pulou de 12,3 milhões (2017) para 13 milhões (julho/2019). Um exército de 700 mil pessoas foi acrescido ao batalhão dos sem-emprego. Ainda que as empresas fossem aliviadas de uma penca de obrigações previstas na CLT. Se um ganha, outro perde. Não há vácuo na economia.
É uma pauta meramente comercial. Não há benefício nenhum à economia. E sim prejuízo ao trabalhador. Se há ganhos, eles serão das empresas que poderão, sem qualquer ônus, demitir um empregado e contratar outro mais barato sem indenizá-lo.
Se é legítimo o direito das corporações de brigarem por menos custos, assiste ao empregado a mesma opção por segurança no trabalho. Ilegítimo é o raciocínio falacioso de que isto irá beneficiar a todos.
Aliás, essa balança do Estado da Livre Iniciativa e da Justiça Social, nos termos em que se a defende, levou o Tocantins a registrar hoje 55% de sua população situada na pobreza e extrema pobreza (relatório do Banco Mundial) e um espantoso PIB per capita de R$ 20 mil. Ou seja: uma concentração de renda que chega a ser até criminosa.
A redução da multa pelo desemprego, pela lógica, a aumenta na medida em que fica mais barato demitir.
