O Legislativo tem pouco mais de três semanas para deliberar sobre os dois empréstimos que o governo quer contrair no Banco Regional de Brasília. Os dois financiamentos somam R$ 300 milhões. São R$ 150 milhões para a ponte sobre o rio Tocantins em Porto Nacional e outros R$ 150 milhões para a duplicação da rodovia Palmas/Paraíso. Os dois projetos de lei (02 e 03) foram protocolados na Assembléia Legislativa no dia 4 de maio mas só publicados no Diário da Assembléia dez dias depois: 14 de maio.
Como o governador Mauro Carlesse pede urgência na tramitação dos projetos, se até 20 de junho (45 dias) os deputados não se manifestarem, a matéria tranca a pauta. Ou seja: as demais matérias em tramitação ficam sobrestadas até votação dos empréstimos.
Pelos projetos, o governo poderá dar ao Banco Regional de Brasília os repasses do Fundo de Participação dos Estados como garantia de quitação do financiamento de R$ 300 milhões.
O Projeto de Lei 02/2020 (dos R$ 150 milhões da ponte de Porto Nacional) pode suscitar questionamentos jurídicos. É que os mesmos deputados já tinham aprovado a Lei 3265 (de 10 de outubro de 2017/sob a presidência de Mauro Carlesse) que autorizava o financiamento de R$ 130 milhões com a Caixa Econômica Federal para a construção da ponte. Como o Projeto de Lei 02 (deste ano) não revoga a Lei 3265, se os deputados o aprovarem haveriam, assim, dois financiamentos para a ponte de Porto tramitando em dois bancos envolvendo R$ 280 milhões.
Sem prejuízo do raciocínio de que os deputados, ao aprovarem os R$ 150 milhões sem anular o empréstimo de R$ 130 milhões estariam autorizando dois empréstimos para uma mesma finalidade. Isto levaria à conclusão lógica imediata – considerando a questão orçamentária e financeira - que a ponte custaria os R$ 280 milhões e não os R$ 130 milhões (do primeiro) ou os R$ 150 milhões (do segundo) dado o crédito aprovado, levando-se em conta que governo pode fazer vários financiamentos para uma mesma obra.
É provável que o governo não tenha revogado o empréstimo da Lei 3265/2017 (R$ 130 milhões), na perspectiva de que a Secretaria do Tesouro Nacional o aprove até junho quando deve publicar o Boletim de Entes Subnacionais com a nova capacidade de pagamento de 2020, a partir dos resultados de 2019.
E aí os deputados estariam submetendo o regimento a circunstâncias externas, caindo, tanto o governo quanto o Legislativo, numa armadilha: um pedido sendo postergado em função da tramitação de outro pedido. De outro modo: é possível que, expirado o prazo constitucional, matérias possam ficar trancadas indefinidamente no Legislativo. Dependentes dos prazos da STN.
