A proposta de Lei Orçamentária protocolada pelo governo no Legislativo apresenta divergência com a divulgação do próprio Palácio Araguaia sobre os recursos destinados aos poderes. Pode ter sido apenas falha do profissional que redigiu o texto publicado na página do governo (Portal Tocantins) no dia 13 de novembro. Mas até hoje ainda está lá a conta.
Ali, se apontava um orçamento de R$ 147,2 milhões ao Tribunal de Contas do Estado, único poder a, pela publicação, conseguir reajustar seus recursos em índices superiores aos dos demais poderes. A exemplo de exercícios anteriores.
No projeto em tramitação no Legislativo, entretanto, o TCE é contemplado com R$ 145,1 milhões para suas despesas (R$ 104,9 milhões só para salários), Igual valor ao de 2020. Evidente que a divulgação dos R$ 147,1 milhões (no dia 13 de novembro) do Tribunal de Contas caiu como uma pedra de fogo nos demais poderes.
A situação, entretanto, não refresca para o TCE que tem se pautado na cobrança (e fiscalização) de prefeituras e Câmaras Municipais sobre gastos com folha de pagamento. Dados do próprio portal de transparências do TCE demonstram que os salários no tribunal tiveram reajuste de até 295,44% (TEC-E5) em dez anos (2008/2018) contra uma inflação no período de 64,44%. Ou seja, um ganho real de 231%!!!! No geral, o crescimento oscilou entre 214,30% (AOP-A1- R$ 516,25/R$ 1.622,57) e 295,45% (AOP-E5 -R$ 1.323,31/R$ 4.983,78).
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