Autonomia legislativa, é ruim hein!!! O governo não quis nem saber do rombo de R$ 1,2 bilhão que os bancos e fundos privados aplicaram no Igeprev. E vetou a "brincadeirinha" dos deputados de alterarem a MP do Igeprev (MP 06), determinando que as aplicações do fundo só poderiam ser feitas em bancos públicos oficiais.
Mauro Carlesse não quis nem saber: mandou para o lixo este artigo plantado como um jabuti pelos parlamentares na Medida Provisória, por intermédio de uma emenda. O veto foi encaminhado ao presidente do Legislativo, Antônio Andrade, pela Mensagem 040, publicada no Diário da Assembléia de quinta-feira última.
Art. 26-A. ............................................................................. Parágrafo único. A contratação para gestão dos recursos, serviços de custódia qualificada, e a intermediação de negócios de títulos e valores Imobiliários, deve ser realizada, exclusivamente, com instituições financeiras públicas oficiais."Justifica o governo a vala aberta: analisado o portfólio de investimento disponível no mercado, é clara a constatação de que, dificilmente, se encontrará um ativo que seja inteiramente livre de risco, seja envolvendo instituições públicas ou privadas.
Mais: além de não cumprir o papel correspondente ao objetivo de sua gênese, o dispositivo afetará o INTERESSE PÚBLICO já que a redução do portfólio para os recursos do Fundo Previdenciário subtrairá oportunidades futuras de investimentos na economia com melhores níveis de lucratividade, considerando o fato de haver instituições financeiras privadas oficiais, supervisionadas pelo Banco Central, em condições de gerir, com segurança, recursos do Estado.
Ora, é claro que as instituições financeiras oficiais e privadas são supervisionadas pelo Banco Central. Só que um porém: as instituições oficiais tem a garantia do governo federal. O fundo garantidor, por exemplo, não segura operações fraudulentas de bancos privados.
Esse raciocínio de concorrência de taxas de bancos privados com públicos foi o mesmo utilizado pelo governo anterior que fez das operações com fundos privados, um duto por onde escorreu R$ 1,2 bilhão das aposentadorias dos funcionários.
Tudo, lógico, sob supervisão do Banco Central que terminou por fechar alguns deles. Mas aí a grana já tinha ido embora. O BRB, assim, que tem em aplicações de fundos de servidores sua maior carteira, tendo sido investigado num dos desvios do Igeprev, teve aberta mais ainda sua janela de oportunidades
