Os portais aliados dos delegados (dos tais deltas) continuam com seu alarido acerca da reportagem do Fantástico, da Rede Globo, no último domingo. Aliás, seguem a inércia midiática como a própria denominação delta da qual se apropriaram do alfabeto fonético internacional para nominá-los.
A reação, com efeito, se encaixa como uma tentativa de reverter, no meio jurídico e na população, a saia justa que lhes impôs a Justiça, retroagindo, na semana passada, num mandado de prisão em Alvorada porque os deltas teriam protocolado denúncia fundamentada em igual inquérito de outra denúncia que já tramita na Comarca de Palmas. Com negativa de provisória. Vai ver os deltas cabularam as aulas de competências jurisdicionais, não tem noção de conexão ou continência.
Um caso para a Corregedoria. É inequívoco. Apontar isto não é ser contra os "deltas". Mas a favor do direito e da Justiça. Imagina. Um delegado tem indícios de que um empresário (ou qualquer pessoa) é bandido e sai, numa roleta russa, protocolando denúncias em todas as comarcas do Estado para ver se algum juiz aceita!!!! E vazando o teor dos inquéritos a jornalistas que os amplifica da forma como recebido e na narrativa da acusação!!!!Delegado não é juiz e delegacia não é juizado. O delegado é um investigador que, como é notório, não é obrigado sequer a praticar o contraditório. Imagina a largueza.
Do uso da reportagem de O Fantástico, é como se:
1)o material veiculado na Globo já não fosse de conhecimento público no Estado, induzindo a população a enxergar nela uma nova denúncia;
2)decorrente disso, deduz-se que a própria defesa dos tais deltas feita por portais aliados (e associações da classe) estivesse, lógico, sendo incapaz de difundir no Estado o assunto da forma como acham de melhor conveniência para resultados buscados.
3) a reportagem (por ser em nível nacional) pudesse negar a agressão ao Código Processual praticada pelos delegados, muito claro nas decisões da própria Justiça e do Tribunal de Justiça;
4) a expansão em nível nacional da roubalheira (que é notória) tivesse a capacidade de modificar competências jurisdicionais que lhe são negadas pelo Tribunal de Justiça por força da legislação.
E por último, não menos relevante, a negativa do bom senso (e da lei) de conceder-lhes abertura para vazar inquéritos, dar às suas funções natureza política, descumprir o Estatuto da Polícia Civil e o Código de Processo Penal fosse uma escolha pelo mal.
De outro modo: não sendo como reivindicam os tais deltas, se estaria do lado dos ladrões de dinheiro público e contra os delegados no exercício de suas funções de Estado, subordinados que são ao Executivo, à Constituição da República, ao Código de Processo Penal, ao Estatuto dos Policiais Civis e aos salários pelos quais são muito bem remunerados.
Pior: o exercício das competências constitucionais, por parte do governo, devesse ser atrelado aos interesses difusos da categoria que, como também é público, já condenou antecipadamente o governo por supostos desvios ainda não julgados pela Justiça. Algumas denúncias sequer foram protocoladas por Ministério Público que é o titular da ação penal. E não delegados.
Assim como as competências jurisdicionais, muito claro no duplo processo contra um mesmo empresário em duas comarcas e que, agora, os deltas tentam, nos meios de comunicação, encontrar um jeitinho de adequar como legal. Uma estratégia errática porque decisão de juiz se questiona é na Justiça. E não pela imprensa que lhes seja, por algum motivo que não a lei, favorável.]
Delegado não é deputado. Tem que trabalhar como delegado e pronto. O Estado tem sido roubado ao longo dos anos e precisa ver os ladrões na cadeia. Mas dentro do devido processo legal. E não com bravatas midiáticas que só auxiliam a defesa dos acusados, com o descumprimento das leis processuais, contribuindo para a permanência da impunidade.
