Há uma discussão em curso que favorece o Executivo. No Estado é uma disputa antiga, por motivos óbvios: escassez de recursos e aumento de demanda por serviços públicos.
Os governadores impulsionam Câmara, Senado e STF por mudanças nos repasses dos duodécimos aos poderes.
No Tocantins, ainda no governo Marcelo Miranda, a Secretaria da Fazenda deu início a uma proposta de alteração que não foi levada adiante por resistência do próprio Palácio Araguaia e Assembléia Legislativa.
A controvérsia reside no fato de que os repasses dos duodécimos não acompanhariam a execução orçamentária. Enquanto as receitas oscilam, os duodécimos devem ser repassados conforme o orçado e não o realizado.
As distorções são transparentes e inequívocas. O orçamento (fonte 0100) da Lei Orçamentária, por exemplo, evoluiu 65% de 2010 a 2018. Já os duodécimos planejados cresceram no período o equivalente a 175%. Neste mesmo espaço de tempo, o IPCA acumulado totalizou 54,98%. São dados do próprio governo.
Os repasses, entretanto, em 2018 teriam fluído de forma contrária: o governo conseguiu executar (realizar) algo próximo de 75% do orçamento previsto. Repassou até o final do ano aos poderes, entretanto, apenas cerca de 70% do valor dos duodécimos.
Significa que no ano passado a justificativa de falta de orçamento para os repasses do duodécimo aos poderes seria equivocada. O governo além de não cumprir a lei orçamentária, repassou aos poderes valores inferiores em 6,7% ao que executou em receitas.
