Tramita no Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas do governo do exercício de 2021. Mas atenção: de 12 meses, Wanderlei Barbosa, atual governador, só tem responsabilidade por 16% (dois meses) – tomou posse em 20 de outubro.
Relatório técnico da Comissão de Análise das Contas Consolidadas adicionado ao processo em 11 de novembro do ano passado revela, entretanto, continuidade na forma de concessão de isenções fiscais por parte de Executivo/Legislativo naquele exercício.
Enquanto, por exemplo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 o governo projetava isenções fiscais de R$ 352,1 milhões, foram efetivamente contabilizados naquele ano R$ 1,641 bilhões de renúncia fiscal.
Se tomarmos como referencial a arrecadação de ICMS em 2021 de R$ 4,199 bilhões, o governo teria aberto mão do equivalente a 39% da arrecadação dos impostos.
Se usarmos outro fator, a arrecadação tributária de R$ 5,489 bilhões naquele ano, a perda seria de 29,6% entregues diretamente às empresas na forma de benefício fiscal.
Como, segundo o relatório, a projeção das renúncias concedidas, entre redução de alíquota, base de cálculo, crédito presumido, isenção e remissão, não foram demonstradas quando da elaboração da LDO, atribui-se a responsabilidade a Mauro Carlesse, que era o governador à época da elaboração da peça orçamentária.
O problema é que a peça orçamentária foi aprovada pelos deputados sem as exigências legais. Legislativo que, de forma recorrente, aprova isenções sem que os governos demonstrem estudos de impacto econômico-financeiro da renúncia, nem as receitas que a compensarão.
