A reação do Tribunal de Contas do Estado (emulando a oposição à prefeita ou sendo por ela impulsionada, dá na mesma) na questão da dispensa de licitação de R$ 900 mil pela Prefeitura para contratação de agência destinada a produzir campanhas educativas para mitigar efeitos do Covid-19 na Capital é exemplar na demonstração do viés político do Tribunal de Contas.
No ofício 020/2020, encaminhado pela 1ª Relatoria do TCE ontem à Prefeitura o órgão informa que tomou conhecimento da dispensa de licitação (feita por dois vereadores de oposição à prefeita) e dá prazo de 48 horas para o Executivo municipal prestar informações e que aguarde parecer prévio do TCE para executá-la.
Nunca é demais anotar que a 1ª Relatoria do TCE é relatoria comandada pelo ex-presidente do Tribunal, Manoel Pires, o mesmo que propôs (e logrou aprovação), contra o regimento, retirar das despesas de pessoal o gasto com aposentados e IR favorecendo o enquadramento do governo Mauro Carlesse/Marcelo Miranda e do próprio TCE. De uma lapada, só dos gastos vinculados de aposentados e pensionistas foram retirados R$ 1 bilhão das despesas. Contra o STF.
Mas não é o ponto: como é público, há um decreto presidencial (aprovado pelo Congresso) que decreta estado de calamidade. Outros decretos estadual e municipal fazem uso do mesmo dispositivo constitucional por um motivo prosaico: uma pandemia está em curso e a população precisa de ajuda. Uma delas (aliás a principal) é a informação.
Os vereadores apontam que esses R$ 900 mil poderiam ser aplicados em alimentação para os mais pobres. Palmas tem uma incidência de pobreza equivalente a 29,52% da população (IBGE). Ou seja: 87 mil moradores que receberiam, nominalmente, R$ 10,34 por cabeça desses R$ 900 mil. Menos que o valor do álcool gel (80% do preço de uma unidade).
De outro modo: teríamos 87 mil pobres com R$ 10,00 no bolso indo a óbito sem informações. Barriga "cheia" (com o que poderiam comprar), mas submetidos ao vírus. Cito os pobres porque são os mais afetados pela falta de informação já que o vírus não escolhe classe social e tem muito rico que não acredita na ciência.
Paradoxalmente a essa preocupação do TCE com a licitação de R$ 900 mil, repousam naquele Tribunal (tramitando ainda) cinco contas anuais da administração do ex-prefeito Carlos Amastha, que veio a público entoar a decisão do órgão. E, vejam que graça, quatro delas são de responsabilidade justamente da 1ª Relatoria!!!!! Não tem a mesma agilidade no encaminhamento da 1ª Relatoria (que se deu ontem) as contas anuais de Amastha de 2014, 2015,2016 e 2018!!!!! E, como é notório, há irregularidades que levam a inelegibilidades e que prescrevem.
Numa delas, o Ministério Público de Contas relatou:
1 - Não apresentar a real situação das contas no processo de discussão do orçamento pela subestimativa das despesas obrigatórias; 2- Durante a execução, ao não realizar o empenho, distorcer o impacto sobre o resultado primário para fins de cumprimento das metas fiscais; 3- Reduzir o comprometimento das despesas para fins de verificação dos limites da despesa de pessoal estabelecidos na LRF e da dívida em Resolução do Senado e 4- Mascarar a assunção de obrigações nos últimos dois quadrimestres.Para estabelecer um paralelo com a decisão de ontem, não é necessário sequer relatar os milhões do BRT que só não saíram em função da Justiça Federal, o escândalo da contratação da Valor Ambiental, o estacionamento, a renovação ilegal da concessão da BRK. E as licitações da Fundação de Esportes (financiando entidades com domicílio fora do Estado), o buraco do Previpalmas (até hoje sem solução no TCE). Tudo no beiço do TCE e da 1ª Relatoria. Mas isto para o TCE é outros 500. Preocupa-o uma dispensa de licitação (fundada em dispositivo legal) para orientar a população sobre o Covid-19.
Os conselheiros do TCE já disfarçaram melhor suas escolhas políticas.
