Expira nesta terça o prazo de validade do Decreto 2.011/21, que renovou as medidas restritivas do Decreto 2003/21, da Prefeitura de Palmas. Tudo indica que a prefeita Cínthia Ribeiro deve prorrogá-lo com algumas adequações em face dos resultados auferidos: redução da contaminação. Ainda que publicamente contabilizados, a Prefeitura, no entanto, não incentiva celebrações aos números.
As adequações, por outro lado, podem implicar na perda do objeto de algumas ações judiciais em curso contra o decreto. Uma delas, certamente, é a liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública no último sábado,
A ação (mandado de segurança) foi impetrada pela PGR Construtora e Incorporadora. A empresa justificava que serviço de construção civil era atividade essencial. E queria, portanto, retomar as obras no isolamento.
O juiz William Trigilio da Sival concedeu a liminar justificando que, muito embora no decreto municipal não tenha reconhecido a atividade como essencial, o Decreto federal 10.282/2020 o consolidava.
O magistrado apontou ainda o conflito entre o decreto estadual 6230/21 e o decreto municipal 2011/21 (que prorrogou o 2003/21). Escreveu o juiz:
Assim, embora o Decreto Estadual 6.230/2021 se alinhe ao Decreto Federal 10.282/2020, percebe-se um evidente conflito com o Decreto Municipal 2.003/2021, prorrogado pelo Decreto Municipal nº 2.011/2021, o que exige uma interpretação conforme a constituição.
Raciocínio perfeito até aí. Ocorre que o magistrado aproveitou também para ratificar a tese furada de Jair Bolsonaro, Ministério Público e dos impetrantes de que a Organização Mundial de Saúde não recomendaria lockdown porque teria consequência de tornar as pessoas pobres muito mais pobres.
Reproduziu isto o magistrado:
Segundo divulgado no site https://veja.abril.com.br/blog/radar-economico /nunca-advogamos-por-lockdown-nacional-diz-oms/amp - cuja matéria foi veiculada em 12 de outubro de 2020, o próprio emissário da OMS, Dr. David Navarro, em uma entrevista concedida ao site americano The Spectator, afirmou que “nós, na Organização Mundial da Saúde, não defendemos lockdown como o principal meio de controle desse vírus”, e listou uma série de problemas econômicos causados pelos países que adotaram essa medida para barrar o novo coronavírus. Ao final da entrevista Dr. David Navarro concluiu: “E, portanto, realmente apelamos a todos os líderes mundiais: pare de usar o lockdown como seu método de controle primário, desenvolva sistemas melhores para fazê-lo, trabalhe em conjunto e aprenda uns com os outros, mas lembre-se — lockdowns têm apenas uma consequência que você nunca deve diminuir, e isso está tornando as pessoas pobres muito mais pobres.”
Como é notório, a Prefeitura de Palmas não decretou lockdown!!!! E essa declaração aí foi negada pela OMS que viu na interpretação uma distorção ao que de fato o diretor da OMS teria dito. Um texto aproveitado pelo presidente Jair Bolsonaro para desacreditar o isolamento social.
