A polêmica das últimas 48 horas sobre linguagem neutra, provocada, a princípio, por uma suposta fake-news, não é recente e nem terminativa porque não inicia nem encerra o assunto.
Assim como não esgotaram a polêmica as explicações (de intensidade desproporcional ao fato ) dos vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (veja nota ao lado) ainda que fundadas, agora, por circunstâncias diferentes, em teses racionais.
Essa mesma Câmara aprovou em dois turnos no ano passado (22 de dezembro) - mesma legislatura - sob o manto do distorcido evangelismo bolsonarista legislativo, a proibição da linguagem neutra nas escolas, um projeto do agora deputado federal evangélico Filipe Martins.
Não sem estardalhaço das igrejas e dos vereadores evangélicos. Lá, Constituição da República não existiria e a intromissão religiosa no arcabouço legal não encontrou eco de resistência no Legislativo metropolitano. Atenção: a Câmara é a mesma como mesma é a Legislatura.
Na forma, como é inequívoco, vício de origem por absoluta incompetência legislativa dos vereadores sobre o assunto. No mérito, uma negação ilegítima a oportunidade de debate com a sociedade acerca de políticas de inclusão. E que se note: não vejo como avanço mudar a linguagem para atender o inclusismo.
O projeto só não foi adiante em função do veto da prefeita Cínthia Ribeiro. Veto por sinal só mantido pela CCJ na última terça, quase três meses após o veto. E que se note: Cínthia Ribeiro, que é também evangélica, tem sabido diferenciar religião de poder público.
No que não é bem vista pelos vereadores evangélicos que tentam fazer da Câmara, órgão bancado por contribuintes de todas as religiões, um templo evangélico. Uma distorção impulsionada com mais vigor pelo bolsonarismo que teve e tem o seu custo público.
Como não há mais Jair Bolsonaro, os evangélicos estão atolados nos escândalos do bolsonarismo e a Constituição (realçada por decisões sobre o assunto já prolatadas pelo STF) não há a mínima possibilidade do veto de Cínthia cair em plenário.
De outro modo: a mesma CCJ que deixou passar o projeto no ano passado, ainda que contrariasse a Constituição da República, expressa, agora, 90 dias após, negação à sua continuidade. A Constituição Federal que nega competência a vereadores para legislar sobre educação continua a mesma.
Para além do contexto do arcabouço legal, regras ortográficas, sintaxe e semântica, na forma como se dá, é notório que a polêmica expõe indiscutivelmente a tentativa dos evangélicos de apropriar-se das demais religiões e das políticas de Estado, com o uso de sua representação política, quando a CF abriga o Estado laico.
Diferente das corporações (empresariais e de servidores) que possuem suas bancadas no Legislativo, as religiões são, em tese, associações sem fins lucrativos, não produzem nada que não abstrações e não contribuem com impostos que formam o bolo de receitas públicas. Ou seja, não tem que dar pitaco na administração pública ou legislar em favor de seus princípios religiosos.
Daí a reação imediata da CCJ que sugere estarem os vereadores mais preocupados com o rebanho de votos evangélicos do que com o estado democrático e de direito.
Muito claro na intensidade da negação à aprovação da linguagem neutra pelos integrantes da CCJ ontem, muito diferente da celebração, em dezembro passado, da aprovação de sua não implementação na cidade.
