A defesa do deputado federal Vicentinho Jr mais atrapalhou politicamente o parlamentar (e ex-pré-candidato) que o beneficiou no recurso para derrubar a multa de R$ 5 mil que lhe foi aplicada pelo juiz eleitoral Lauro Maia, por propaganda antecipada nas rede sociais. Recurso protocolado no dia 19.
Os advogados poderiam ter ficado apenas na discussão sobre a multa, dado que Vicente Jr não e mais candidato. Há julgados que o favoreceriam no pedido desta natureza. E pronto. Muito embora o pedido de voto tenha sido explícito e ele fosse declaradamente pré-candidato.
Como é lógico, crime de propaganda antecipada só ocorre quando ainda não começou a campanha eleitoral (a propaganda) que inicia-se após o registro da candidatura. Ou seja, crime de propaganda antecipada é tipificado justamente por pré-candidaturas e não candidaturas. Depende do sujeito, da posição do agente no calendário eleitoral. Não é necessário desenhar. Se Vicente já fosse candidato, não existiria a adversidade da Justiça Eleitoral.
Mas não é o ponto: a defesa do deputado passa o rodo no jornalista Lailton Costa, a quem Vicente Jr. pediu voto no twitter. Público. Trata-o, a defesa do parlamentar, como jornalista sensacionalista e que tencionava ofender o parlamentar. Uma temeridade de refutação da inconsistência eleitoral que estava era na ação do deputado e não do jornalista. E sensacionalismo depende do ponto de observação.
Pontuam os advogados do deputado:
"Houveram ataques de cunho pessoal, em virtude de o teor das mensagens veiculadas pelo jornalista sensacionalista Sr. Lailton Costa, denotar-se clara intenção de ofensa à honra do pretenso candidato a Prefeito do Município de Palmas (que na oportunidade não aduziu ser pré-candidato), verificando por fim que a mensagem do Recorrente tinha por objetivo tão somente ironizar postagem de ataque do jornalista. Afinal, o jornalista Sr. Lailton Costa nitidamente é opositor e algoz do Recorrente."
Ora, quando o deputado ainda nem pensava em ser empresário (que dirá deputado federal), o jornalista do Jornal do Tocantins já cumpria, com excelência, o seu papel de informar, num veículo com mais de 30 anos e de uma das empresas pioneiras (maior grupo de comunicação do Estado) no jornalismo. Intui-se que, pelo local do debate (twiiter) escore-se a defesa do deputado que os dois estivessem em conversa pessoal. O problema é que aí não poderia dizer que o jornalista o estivesse perseguindo como jornalista, da forma como sugere a defesa.
Como argumentação jurídica, integrar essa falsa premissa na defesa, não tem sentido algum, dado que o deputado pediu mesmo o voto e não era candidato aínda. Como não o foi. A única explicação, é possível deduzir com pouca margem de erro, é dar ao parlamentar o papel de vítima da imprensa e, por consequência, amedrontar jornalistas. Note que ele escreve ser Laiton opositor e algoz do deputado.
Na tese, não se pode opor-se a projetos políticos públicos ou a proposta de parlamentares eleitos e pagos pelo público. Em alguns, às vezes, não é necessário sequer escrutiná-los. A mera publicação já satisfaz para entendimento dos equívocos. E o objeto do homem público é o cidadão e suas necessidades. Inclusive de informação.
Caso contrário, seria um algoz e sugestivo de ser interpelado na Justiça. No dicionário, um carrasco, um torturador. De outro modo: a liberdade de expressão do jornalista caberia no apoio ao projeto do parlamentar. Escrutinando-o, seria uma pessoa desumana. Faria melhor ao cliente dos advogados convencer o jornalista (e qualquer cidadão) dos seus projetos. E não excluí-lo de sua obrigação pública.
O deputado pode ganhar na questão da multa, mas já perdeu na explícita intimidação que sua defesa faz, de forma inequívoca, ao profissional jornalista. Que, como é notório, não é candidato a nada e não necessita de votos como sobrevivem e enriquecem os políticos com mandato.
Vicente Jr. é muito novo, tem trabalho na Câmara dos Deputados e um futuro promissor na política estadual. Vem de boa cepa. Ainda há tempo de corrigir rumos. Um bom livro de filosofia e outro de lógica poderiam ajudá-lo na compreensão de muita coisa.
