Há muito o governo não se importa com legalidades. O Estado
parece passar por um constante processo de implantação que justificasse ilegalidades como
as tantas que Siqueira Campos praticou no início da década de 90 para
viabilizar, na prática, uma nova unidade federativa, criada, paradoxalmente,
por uma Assembléia Nacional Constituinte.
E não vejo no estado democrático e de direito que os fins possam justificar os
meios.
Escrevi aqui na semana passada sobre aquela agressão à
Constituição Federal praticada pelo Palácio Araguaia com o aval dos deputados
de autorizar a migração de empregados contratados ou cedidos na Fundação
Unitins, contratando-os sem concurso público na Universidade quando a
legislação determina que, mesmo para efetivos, até para mudança de cargo num
Plano de Carreira é necessário concurso de provas. É a Constituição.
O estupro da CF no Estado é recorrente. Ou alguém aí não se
lembra da criação do cargo de gestor público, quando o governo, sem qualquer
concurso, passou a nomear servidores nas funções na proporção de suas
afinidades eletivas? A questão está tramitando em instâncias superiores e
certamente será debelada pelo STF, dada a inconstitucionalidade gritante. É o
mesmo que ocorre com a abertura, por meio de Medida Provisória (MP 24), de mais
de mil cargos na Secretaria da Fazenda. Já há servidor, do quadro administrativo do
governo na SEFAZ, assumindo, na
prática, função de agente fazendário!!!!!
Tudo isso aí com o aval dos deputados, alguns advogados, mas
que fecham os olhos para as ilegalidades, não se sabe a que custo individual, o
que termina por provocar a indagação de que bônus compensaria tamanho ônus institucional. Mas com prejuízos
imensuráveis à população. Danos tanto
materiais como institucionais por contrariar o sistema que, nas
democracias, é indispensável na garantia
dos direitos fundamentais do cidadão. E quando não se respeita isto, tem-se uma
tirania institucionalizada.