O governo amplifica que vai reajustar a alíquota de contribuição dos servidores públicos para o Igeprev: de 11% para 14%. Irá, conforme se divulga, de 14% a 16%. A intenção do governo anunciada na semana passada pela diretoria do fundo no Estado é necessária. Mas da forma como colocada carrega vícios desnecessários. Tanto de entendimento como legais.
O primeiro deles: a decisão é consequência da proposta do governo federal (que aliás o sugere de 7,5% até 16,5%) aos Estados. A reforma da Previdência ainda é um projeto. Terá que passar na Câmara e no Senado em dois turnos de quórum privilegiado (emenda constitucional).
No projeto da reforma (no que diz respeito a regimes próprio de Previdência dos Estados) não é um índice linear (como hoje é de 11%). A alíquota dependerá do salário. O mínimo é 7,5% (para aqueles que ganham até um salário mínimo) e de 16,5% para acima de R$ 39 mil. O mais próximo da intenção divulgada pelo governo do Tocantins é de 14,68% que o governo federal quer seja aplicada a quem ganha de R$ 20 mil a R$ 39 mil.
Pelo que divulgou o Igeprev, o governo do Estado estaria modificando a proposta do governo federal. Sem prejuízo do raciocínio de que o servidor que ganha R$ 998,01 contribuirá com a mesma alíquota de 14,68% para garantir uma aposentadoria daquele que recebe R$ 39 mil, seguida a proposta no Congresso Nacional. Isto já que o governo estadual anunciou que irá iniciar com 14%. Teve ter a garantia de que a mudança no Igeprev (que deve ter uma lei estadual) passa da forma como pretende encaminhar ao Legislativo.
O governo, assim, faz uma meia sola mal ajambrada. Isto porque há, faz anos, projeto para discussão de um ajuste no Igeprev e tanto Executivo quanto Legislativo não levam adiante justamente em função do corporativismo no serviço público. Aproveita-se, agora, da reforma da previdência para escantear o ônus político de uma decisão que atinge não só o servidor, mas o contribuinte.
Se a intenção fosse um ajuste e tivesse seriedade, proporia o governo um debate sobre a paridade na contribuição, também disposta na lei do Igeprev. Em 2018, as contribuições patronais (do governo) para a aposentadoria dos servidores elevou-se a R$ 740 milhões (o governo está em débito porque não repassa, mas é o que deve) e a contribuição dos servidores (ativos e inativos) apenas algo próximo de R$ 520 milhões. Ou seja, a população está pagando 60% das contribuições que garantem a aposentadoria integral dos servidores públicos.
Ou seja: o governo vai elevar a alíquota de contribuição o que provocará, por lógica matemática, também maior custo aos cofres públicos. Se diminui o déficit do Igeprev por um lado, por outro eleva os gastos do contribuinte.
