A proposta apresentada pelo governo aos policiais penais (a ser deliberada nesta quinta pela categoria) – a cuja ata o blog teve acesso – é daquelas proposituras elaboradas para serem negadas.
E justificaria, assim, a própria não publicação (não exposição pública) do termo da reunião na Casa Civil na última segunda entre sindicalistas e secretários. Ata elaborada a pedido dos líderes sindicais, no que já demonstraria o ânimo (ou falta dele) das duas partes para algum consenso qualquer que seja.
Pode ser uma não proposta para daí sair uma proposta concreta e exequível? Pode!! Mas haveria senões de natureza política como estaria a indicar os movimentos palacianos.
Quem lidera ou já liderou movimento reivindicatório salarial sabe muito bem disso: dita-se compromisso que se sabe somente seria aceito não tivessem os empregados/servidores garantias de seus direitos ou preponderasse a tecnocracia/burocracia à meritocracia/democracia.Algo no perímetro do medo. No caso, de perda do emprego que exigiria, claro, processos disciplinares. E até lá, serviço à população comprometido.
Preferindo apostar somente na sua determinação, sem avanço político de negociação com lideranças (que dá uma conotação de aversão a confronto de pensamentos e razões diferenciadas), o governo fechou, na prática, o campo para conversações, no tangenciamento (até raso) das reinvindicações que tem fundamento legal nas leis e normativas aprovadas pelo próprio governo.
No que pode criar nos Policiais Penais o mesmo sentimento que existia em governos anteriores na Polícia Civil que se via alijada de igual tratamento que os governos anteriores concediam à Polícia Militar.As três forças tem hoje 6.286 profissionais. Deste, 1075 são penais. Uma conflagração de natureza política e de forças policiais. Na PM, dos 3.486, apenas 1037 são soldados. Os outros, oficiais na burocracia ou deslocados.
E aí, em cumprindo-se sua finalidade, como proposta, estaria assumindo o governo, na não proposta, por lógica, o risco de solução de continuidade na administração de 4.205 presos amontados em 3.693 lugares/vagas.
Um barril de pólvora agravado pela confirmação oficial (Anuário Brasileiro da Segurança Pública/22) da existência de pelo menos três facções criminosas nos presídios do Tocantins: PCC, Máfia Tocantinense e Comando Vermelho.
E que, mesmo assim, parece não atrair atenção da população e sociedade política ainda que o confronto governo X penais esteja no centro do que pode vir a acontecer, caso não haja ponderações e propostas sérias de ambas as partes. Depois disso e justamente por causa disso.
Crendo que os servidores (policiais penais) pudessem deixar de paralisar os trabalhos que realizariam acima do contratado (na operação padrão que denominaram de legalidade) por imposição justamente do que não estaria no contrato (horas extras sem pagamento e sem indenização legal). Não precisariam sequer denominar o movimento de grevista. Só cumprir o contrato.
Isto exigiria (ainda pela lógica racional) do governo para garantir a ordem nas cidades à população (num momento de recrudescimento da violência) que deslocasse policiais militares e civis das ruas para os presídios para função em que não foram treinados.
Ou fazer contratos temporários impensáveis na segurança pública (mas existentes nos presídios). O Estado já enfrentou situação semelhante na quartelada da PM (2001) ou dos policiais civis (2015).
Leiam o que reivindicam os policiais penais:
- Revisão do valor pago na Indenização por trabalho extraordinário calculado sobre o salário inicial de carreira para ser atualizado pela referência. Os policiais penais foram contratados por 40 horas semanais, mas fazem 8 plantões de 24 horas ininterruptas que no final do ano resultam em 384 horas por policial sem compensação ou banco de horas. Reivindicam 4,5% (seis horas/R$ 217,35) do subsidio inicial para 3ª classe letra A e 9% (12 horas/R$ 455,77) para terceira classe letra B.
- Renovação e adequação da indenização por sujeição ao trabalho penitenciário e prisional que havia sido prorrogado até outubro do ano passado. O valor (17%) é calculado ainda sobre o salário de R$2.957,06 (R$ 500,00) – e sem a aplicação da data-base de 6% - quando o piso inicial da carreira hoje é de R$ 4.823 (R$ 815,72).
- Implementação das progressões. Os policiais que ingressaram em 2017 tem, desde 2020, direito a progressões verticais e horizontais não pagas pelo governo
E agora o que propôs o governo:
- Compromisso do Estado em seguir com projetos de ressocialização dos presos e qualificação e treinamento dos policiais.
- Após recebimento da proposta (pelos policiais) garante o Estado seguir com estudos para conclusão do Estatuto dos Policiais Penais.
- Compromisso com a manutenção da Indenização pelo trabalho penitenciário e estudos de impacto financeiro para implementação no próximo exercício financeiro.
- Manter a MP já editada que aumenta para R$ 283,00 a hora do plantão extra.
Como se lê aí, o governo segue aquele “la garantia soy jo” nos pontos em que aceita compor.
E nos demais não dá qualquer demonstração de proposta para ser discutida.
Isto diante de um cabedal de leis estaduais que os policiais apontam estar descumprindo a administração.
No que transformaria a assembleia dos servidores desta quinta (as 18 horas de forma virtual) apenas em um referendo da situação pré-existente.
Só que, agora, proposta pelo Palácio.
De outro modo: a causa não seria mais dos policiais penais e sim do governo!! que assumiria, por mera gravidade, causa e consequência. Uma impossibilidade lógica.
Do ponto de vista financeiro, o aumento do plantão extra para R$ 283,00 a hora (da MP) o governo já tem estudos da demanda para R$ 437,00.
E para a indenização por trabalho penitenciário que o governo sinaliza manter é uma imposição legal.
E o próprio governo (Secretaria de Administração) já tem o estudo de impacto financeiro do reajuste de R$ 500,00 para R$ 815,00, tornando inócua (do ponto de vista da negociação) a proposta de estudos de impacto financeiro do Palácio colocada agora à categoria. Estudos a que teve acesso o blog.
E a grana? O governo arrecadou receitas de janeiro até esta quinta em 2023 da ordem de R$ 8 bilhões e 430 milhões e empenhou R$ 7 bilhões e 672 milhões. Um superávit primário de R$ 758 milhões. Muito superior (seis vezes maior) aos R$ 121,2 milhões de resultado primário previsto na LDO/2023 para todo o exercício.
E tomou emprestado no primeiro semestre deste ano R$ 1 bilhão do Banco do Brasil para aplicar em investimentos, liberando financeiro do orçamento.
De forma que anima-se até a expandir as nove escolas cívico-militares no Estado para atender os reclamos bolsonaristas.
Os formuladores políticos do Palácio estão naquela fase conhecida: governo indo de vento em popa, contas controladas, arrecadação batendo recordes e quase unanimidade dentre os deputados estaduais, federais e senadores.
E que provocam, no governo, a sensação de poder absoluto que não necessitaria preocupar-se em convencer as pessoas de problemas que considera banais.
Somando isto aí ao carisma de Wanderlei Barbosa, sua afinidade com as comunidades tradicionais e a população "curraleira" como ele a define e a popularidade impulsionada pelas viagens diárias a todos os municípios do Estado, tem-se uma situação a ser administrada porque as moedas tem duas faces.
Não é uma boa inclinação política. Pode passar da hora de fazer uma inflexão de condutas. No popular: tem horas que baixar a bola é algo tão necessário quanto fundamental para seguir adiante na mesma aceleração e resultados.
Na administração pública mais ainda.
