O deputado Junior Geo teve publicada ontem no site da Assembléia sua solicitação de correção nas irregularidades no empréstimo aprovado pelos parlamentares de R$ 150 milhões BRB para a ponte de Porto Nacional. Nada que o leitor desse blog não tivesse sido alertado há pelo menos um mês (quando do encaminhamento do projeto ao Legislativo).
Sabe-se, agora, por Junior Geo, que o projeto obteve parecer contrário da Procuradoria Jurídica do Legislativo estadual. Ou seja, os deputados aprovaram uma lei tida como irregular (portanto ilegal), na forma proposta, pelo Jurídico do parlamento. Nada que não ocorra de forma recorrente no Legislativo para agradar o Executivo, desvirtuando o seu papel fiscalizador e legislador.
A preocupação do parlamentar é objetiva: as irregularidades podem proporcionar entraves futuros ao empréstimo. Comprometendo, por óbvio, a construção da nova ponte que o governo demonstra, de forma inequívoca, vontade política em construí-la. Talvez fique como a maior obra do governo Mauro Carlesse. E dos governos nos últimos anos.
Como já apontei, há, agora, dois empréstimos autorizados pelos deputados para a ponte: um de R$ 130 milhões com a Caixa e o agora de R$ 150 milhões com o BRB.
A obra, para os deputados (tanto pela aritmética quanto pela lei), custaria, assim, R$ 280 milhões, dado que não revogaram a lei anterior que autorizava os R$ 130 milhões da Caixa.
Cerca de R$ 132 milhões acima dos 36 milhões de Euros (do primeiro empréstimo aprovado pelos mesmos deputados para a mesma ponte em 2016, na época R$ 148 milhões) que, na cotação deste domingo, equivaleria a R$ 204 milhões. Os R$ 280 milhões, caso contratados, os superam.
Isto permitiria outra conta: entre os 204 milhões (36 milhões de euros deste domingo) e os R$ 148 milhões (36 milhões de euros de 2016) haveria um acréscimo de R$ 56 milhões contra uma correção inflacionária (9% no período) de R$ 13 milhões. Mas tem a oscilação da moeda e o novo empréstimo não é em dólar ou euro. Mas o valor da obra, custo interno, diferente do custo do financiamento internacional, não poderia exceder à inflação.
Outra: se considerarmos os R$ 280 milhões (dos dois empréstimos sem cancelar um deles), o valor da ponte teria ,hipoteticamente, aumentado R$ 132 milhões, contra uma inflação de 9% (sobre os R$ 148 milhões de 2016)que daria uma correção de R$ 13 milhões no período.
Conta possível pelo perímetro da soma dos dois empréstimos aprovados sem o cancelamento de um deles onde se pode fazer outras contas de chegada. Ou seja, possibilidade de alteração do valor a ser pago pela ponte. Basta apor aditivos nos 18 meses da obra.
Disse o deputado do Pros: "Estão assinando cheques de milhões de reais sem a informação do real custo do serviço. A nossa função aqui é fazer a devida averiguação para que não ocorra o comprometimento da receita".
Para justificar o "salve" pela reprovação do parecer juridico contrário da Procuradoria Jurídica do Legislativo, o líder do governo Ivory Lira teria saido com esta pérola:
"Apesar do papel fiscalizatório, não eram essas as questões a serem avaliadas". E os deputados aprovaram sem medo de ser feliz um projeto irregular.
Como são questões explícitas, duas leis para um mesmo empréstimo, deputados e governo apostaram, com a aprovação do PL, algo que pode atender a tudo, menos à transparência e à lei.
Pior para a ponte.
