Decorridos pouco mais de uma semana da decisão do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional o gatilho salarial nos poderes (vinculação direta aos reajustes dos vencimentos de ministros do STF), a Procuradoria Geral de Justiça protocolou no Legislativo Estadual o Projeto de Lei 05/23 (no dia 14 de junho de 2023) para “recompor o subsídio dos membros do Ministério Público” e adequar os subsídios “aos parâmetros legais”, como demonstram na justificativa.
Os salários dos ministros do STF foram reajustados para R$ 46.366,1 de forma parcelada pela Lei 14.520/23. Sendo R$ 41.650,92 a partir de 1º de abril de 2023; R$ 44.008,52 a partir de 1º de fevereiro de 2024 e R$ 46.366,19, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Pelo projeto da Procuradoria Geral de Justiça, os salários dos procuradores serão de R$ 37.587,95 (a partir de 1º de abril de 2023), R$ 39.717,68 (1° de fevereiro de 2024) e R$ 41.845,48 (1º de fevereiro de 2025) e que corresponderiam a 90,25% dos salários dos ministros do Supremo. O reajuste é com data retroativa a 1º de abril de 2023.
Conforme o MPE, o impacto na folha será de R$ 3,611 milhões anualmente em 2023, 2024 e 2025 (R$ 10,8 milhões no triênio) e, ainda assim, conforme o PL, a PGJ não incorrerá em gastos não previstos orçamentariamente. Ou seja, 0,02% de acréscimo considerando a Receita Corrente Líquida estimada de 2022 e que registrou comprometer o MPE apenas 1,25% das receitas com salários (o limite máximo da LRF é 2%).
