O governo do Estado não teve uma boa notícia esta semana. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional barrou crédito de R$ 100 bilhões de bancos oficiais a Estados e municípios. A linha de crédito havia sido aprovada em dezembro do ano passado e funcionaria como um alívio aos governos como o do Tocantins. A lei precisaria ser regulamentada pelo Ministério da Fazenda mas a PGFN vetou agora.
É que a Emenda Constitucional 99 aprovada estendia de 2020 para 2024 o prazo para Estados e municípios pagarem precatórios vencidos que tenha decisão definitiva da Justiça. E também dava prazo para a União disponibilizar, por meio dos bancos, financiamento para estes pagamentos. O prazo terminou em junho.
O governo do Tocantins deve R$ 262.286.380,20 de precatórios (balanço do segundo quadrimestre/2018) vencidos e não pagos. Poderia pagar esses R$ 262 milhões com financiamento e, obviamente, liberaria no orçamento o valor correspondente em cash e que teria que pagar, obrigatoriamente, conforme a Emenda Constitucional 99. Criando, assim, uma margem de folga financeira no orçamento.
A PGFN disse não: os Estados, até pedirem o financiamento, devem esgotar as tentativas de negociação (inclusive de descontos de 40% com os credores), usar recursos orçamentários (que já não os tem), saque de parcela dos depósitos judiciais e compensação com débitos inscritos na dívida ativa.
