Para você ver como são as coisas. O Jornal do Tocantins reproduz (ontem no final da tarde) decisão do STF de terça-feira (publicada nos jornais nacionais há três dias) de aceitar denúncia contra o senador Renan Calheiros por corrupção no âmbito da Operação Lava-Jato.
Um empresário teria afirmado em delação (lá na Lava-Jato) – como consta na reportagem -o pagamento de propina ao diretório regional do MDB do Tocantins. Seria uma forma de lavar dinheiro. Que se apure e se puna os culpados.
Mas não poderia ficar só nisso: os procuradores da República do Tocantins (como lhes atribui o Jornal do Tocantins) – depois da denúncia aceita no STF - aproveitaram a "deixa" do Supremo e se apresentaram na janelinha: teriam avaliado que aí estaria uma brecha para nova investigação da Operação Ápia!!! sobre políticos do Estado. Ôpa!!!! Investigação eleitoral no MPF e Justiça Federal???? Já, já chego lá.
E que os procuradores poderiam, "caso haja indícios de caixa 1 (doação oficial) denunciar empresários investigados na Operação Ápia que doaram oficialmente às campanhas no Tocantins!!! Isto mesmo!!! Oficialmente!!!
É possível? É. Mas se exige pressupostos para isto. Não pode, por assim dizer, sair acusando Deus, Raimundo e todo mundo. Tem os critérios da lei. Mas vejam bem o argumento: "caso haja indício de caixa 1!!! Ou seja, só investigarão se houver indício de doação legal. E não ilegal!!! Ora, ora!!! Estão dentro da lei? Temos que investigar!!!
A "suíte" dos procuradores da República do Estado (mesmo no anonimato do off) à decisão do STF acerca de denúncia já aceita no Supremo permite-nos proposições e suposições "abestaiadas":
- Como a investigação já é feita no Supremo, a partir de denúncia da Procuradoria Geral da República e os fatos investigados pela Operação Lava-Jato, os empresários e políticos do Estado seriam investigados por duas instâncias (Justiça Federal/TRF e STF) simultaneamente? No Tocantins e no Distrito Federal? E por duas operações: Lava-Jato e Ápia e mesmos objetos?
- Digamos que os empresários da Operação Ápia possam não ser os mesmos da Operação Lava-Jato: não seria uma irresponsabilidade os procuradores anunciarem antecipadamente que podem propor uma ação contra eles??? A função do MPF seria o anúncio da intenção ou a ação propriamente dita e protocolada?
- Como gostariam os procuradores que fosse entendida a informação antecipada da possibilidade: conselho, ameaça ou apenas uma bravata juvenil dado que se tivessem indícios ou evidências seria mais que obrigação do MPF a propositura da investigação. E aí teríamos uma ordem de prioridade explicitamente distorcida: divulgação de intenção antes da ação.
- Em assim o sendo, os procuradores da República do Tocantins investigariam doações oficiais de campanha (caixa 1, doações legais) dos investigados da Operação Ápia simplesmente porque outra Operação (Lava-Jato) – que já investiga as doações ilegais – a políticos do Estado?
- Se as investigações em curso na Operação Ápia já estão conectadas a desvios de recursos para campanhas eleitorais (conexão feita pelos próprios procuradores nas petições), os procuradores da República do Tocantins abririam uma nova investigação dentro de uma investigação já existente? Teríamos uma investigação eleitoral dentro de uma investigação criminal??? Competências? Conexão??Os acusados podendo ser punidos mais de uma vez pelo mesmo crime?
Como é notório, a conexão que os procuradores buscam nas doações legais de empresários da Operação Ápia abre, a partir de uma denúncia da Operação Lava-Jato, na verdade, é janela para que eles, supostamente, dêem à Operação Ápia o verniz da Operação Lava-Jato que, mesmo cometendo um sem número de impropriedades processuais para combater corruptos, tem a aprovação da grande maioria da população.
Ainda que Sérgio Moro e Deltan Dallagnol tenham feito o que agora se sabe. E agora tem o grande orientador dos procuradores, o Januário Paludo, investigado no STJ por acusação de ter recebido propina, como vai na Folha de São Paulo também desta quinta.
Por aqui, o problema é que reforçando a conexão da Operação Ápia com crimes eleitorais, os procuradores da República do Estado estariam confessando a incompetência da Justiça Federal para julgar a Operação Ápia. Ou seja: a vontade midiática incontrolável operando contra suas supostas intenções e responsabilidades.
