O Ministério Público decidiu estabelecer de público confronto político com o governo. É algumas jardas a mais na guerra que procuradores e promotores declararam implicitamente, contra o Executivo e Legislativo (naquela de que se há governador e deputados, há crimes antecipadamente), numa tática de movimentos que se já era exacerbada nas ações no Judiciário em dias normais, com o governo e população enfrentando uma pandemia que se alastra pelo Estado, pior ainda.
Em nota que fizeram circular ontem, três procuradores (do MPE, MPF e MPT) assentiram, de uma vez só, que a Constituição Federal, Estadual e a pandemia que deve atingir hoje 400 contaminados no Tocantins (e nove mortos) – um caso positivo para cada três exames - devem ser negligenciados em favor da sublevação de suas funções ministeriais, não raro já impulsionadas, como também é público, por viezes políticos.
Na nota infeliz (e passional) de ontem, os procuradores refutam declarações do Secretário de Saúde acerca dos dificultadores que ele avaliaria colocados pelo Ministério Público na instalação dos hospitais de campanha, que praticamente todos os Estados estão construindo. Declarações feitas em sessão pública no Legislativo. Os procuradores observaram como "descabida e ofensiva" a "colocação de que os órgãos de controle virão a "pedir de joelhos" pela instalação de hospitais de campanha para o tratamento de pacientes com Covid-19 no Estado."
O governo, como é notório, tem suas ações orientadas por um decreto de estado de calamidade, aprovado pelo Legislativo. O quê o exercício de funções ministeriais representa, em circunstâncias tais, com exigências antecedentes, antes assemelha-se a obrigar o Estado a agir somente mediante da autorização dos doutos.
No popular: os óbitos esperarem o aval de suas excelências às medidas preventivas e de combate ao Covid-19. Estão dificultando mesmo!!!! a pretexto de fiscalização em circunstâncias que exigiriam orientação. Caso contrário, não comporiam o Comitê estadual como partícipes e não oponentes como aparentam com seus movimentos públicos determinados a alienar em suas teses cidadãos com pouco conhecimento e boa fé nas instituições e no combate ao crime para o qual são muito bem pagos pelo contribuinte.
Evidente que não podem investigar supostos crimes sem evidência ou ocorrência dos supostos crimes, apenas na pressuposição de que aconteceriam. No caso da pandemia, estariam, por certo, impulsionando um outro crime e maior: óbitos por negligência.
Senão, o que entender de trechos da nota como este:" (....) requisitaram informações relativas a custos, origem das verbas, fluxos e protocolos, perfil assistencial, dimensionamento de pessoal, gestão e previsão de funcionamento. Em nome da transparência na gestão pública, os órgãos de controle também questionaram por qual motivo a insuficiência de leitos e a necessidade de instalação de hospitais de campanha não foram mencionadas na reunião do Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins (CEMAS-TO), realizada dia 17 de abril, haja vista ser o Comitê a instância apropriada para esta discussão.
Só que no dia 17 de abril, o Estado tinha registrado apenas 32 casos. Deve fechar nesta quinta com mais de 400 contaminados. Em escala exponencial ascendente a contaminação no Tocantins. Os hospitais de campanha foram anunciados no dia 21 de abril e a prefeita da cidade concedeu os espaços no dia 23 de abril.
Politicamente (e é disto que se trata) os procuradores buscam protagonismo na pandemia. Caso contrário, deixariam (como prevê a Constituição as competências do Legislativo e Executivo) o governo agir e, após, decidissem investigar os atos realizados dado que vidas são mais importantes que funções ministeriais.
Alías, é risível procuradores buscarem investigar o governo na administração da Covid-19 e criticarem-no por não ter informado os hospitais de campanha na reunião do comitê no dia 17 de abril, quando só decidiu construí-los no dia 21 de abril. Não só por questão de datas. Mas é o mesmo Ministério Público que, mesmo participando do comitê (como hoje usa como fundamento argumentativo) acionou o Judiciário para que o governo suplementasse verbas para o Covid-19. Sem avisar o governo ou pedir isto aí nas reuniões do Comitê que hoje valoriza. Outra competência do Executivo e que o Judiciário barrou.
Não custa lembrar as pendências indecentes do Ministério Público Estadual no Legislativo e que o governo não impulsiona os deputados a votarem pela absoluta imoralidade dos projetos de lei elaborados pelo Colégio de Procuradores.
Confira a nota aí embaixo.
