Que tempos!!! O JTo publica que a Procuradoria Geral do Estado (os advogados do governo) foram, no jargão popular, para cima das UPAs: a responsabilidade da estabilização dos pacientes é das Unidades da Prefeitura antes do envio para o HGP.
Não creio que a defesa, nestes termos, tenha passado pelo crivo da Casa Civil cujo titular é um procurador do Estado. Nem que o juiz Gil Correa (que pediu as informações ao governo) se dê satisfeito com o resultado mais político do que técnico.
Seria risível ter como normal procuradores de Estado (com salários atrelados aos de ministro do STF, ganham inclusive honorários além de salários) buscando fazer defesas de governo e não de Estado.
Ao invés de defender-se com leis, números e acenos de buscar melhorar o sistema comprovadamente falho (como os óbitos e as filas realçam) caiu a PGE no conto do Secretário de Saúde (e de parte da ala política do governo): não há problema na Regulação!!! Se ele existe, está na Prefeitura!!! Os óbitos e os registros do sistema estão a gritar!!!
Misturando manga com ovo, citam os dois procuradores que assinam a petição, resolução do Conselho Federal de Medicina que regulamenta em 24 horas o tempo máximo de paciente nas UPAs. Neste prazo, pela Resolução 2079/14 elencada, as unidades municipais seriam obrigadas à elucidação diagnóstica e tratamento. Nada novo, está lá.
E os médicos da prefeitura tem-no feito, como atestam os pedidos de urgência. Ah, fulano está com sintomas de infarto, mas tem que aguardar a fila e ser estabilizado!!! defenderiam os procuradores do Estado e a ala política da Saúde estadual.
O CFM – a que se apegaram os procuradores - já foi contra vacinas (vejam o caso da Covid-19), numa atuação explicitamente política. O resultado está nas 700 mil mortes do coronavirus.Mas não é o ponto.
No caso das UPAs/Regulação/Saúde, entretanto, tem sua Resolução (que não é lei e sim regulamento aos médicos) – a lei que regula a Regulação é a Portaria 1559/2008 e a Lei Orgânica da Saúde Nº 8.080/90 – utilizada de forma equivocada pelos advogados do governo. Como inexistisse lei federal sobre o assunto, ignorando solenemente a Lei Orgânica da Saúde.
Não contentes, fizeram grafar na petição que o fluxo de regulação é comprometido por “ausência de diálogo e preparo por parte do ente municipal”. Médicos e servidores da Saúde municipal seriam uns incompetentes.
Como diálogo para ser diálogo necessita pelo menos duas partes de um confronto, o diálogo questionado pelos procuradores seria algo inusitado: médicos e prefeita não dialogariam, assim, entre si (sim, porque os pedidos e os casos não atendidos são concretos) quando a conexão exigida para evitar os óbitos era exógena, fora do âmbito municipal. Estava na Regulação.
Na tese, tencionariam os procuradores,lógico, não diálogo, mas aquiescência dos médicos e da prefeitura municipal porque a ruptura se deu justamente pelo não diálogo. Não dos médicos e prefeitura. Mas da imposição da Regulação estadual. Mas querer que entendam de lógica, é mais díficil.
Contrariando até mesmo a informação que apontam na petição de existirem mais duas ações na Justiça de 2016 e 2018 sobre o mesmo problema. Ou seja, desde 2016 os médicos (do CFM), é possível deduzir, estariam mandando para a regulação pacientes que não necessitavam dela ou sem estabilidade!!! Sim. São os médicos que atestam a necessidade. E os prefeitos municipais dando-lhes força na "inconsistência".
Leiam o que reproduz o JTO do que seria a petição da PGE:
“Nesse sentido, arriscando ser redundante, a diretriz assistencial da UPA é fazer a elucidação diagnóstica e a estabilização clínica do paciente, assim como garantir aos pacientes que serão transferidos para serviço hospitalar, tão somente após a estabilização, responsabilizando-se O GESTOR DA UPA pelo serviço necessário, utilizando-se, inclusive, do protocolo de “vaga zero”.
O protocolo “vaga zero”,não só pelo CFM mas pela Lei, como é óbvio, é uma obrigação do HGP (governo) e não das UPAs na Regulação. Deve receber os pacientes e se virar nos 30 por vagas. E o pedido da Regulação é realizado pelo médico conforme a mesma Resolução.
A defesa do governo termina por realçar o pedido da Prefeitura à Justiça. Isto porque a maioria que foi a óbito esperava pela Regulação por mais de 24 horas. Pelos dados, alguns que foram a óbito teriam ficado mais de 50 horas esperando a boa vontade da Regulação do HGP.
E isto não tem ligação com estabilização (e sim com desestabilização), se considerarmos o algoritimo burocrata dos procuradores e da própria Secretaria Estadual de Saúde que vê nas denúncias vieses políticos.
A Lei 8080 é muita clara quanto as responsabilidades. Vejam.
2º - São atribuições do Complexo Regulador:
I - fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde;
V - executar a regulação médica do processo assistencial
Mais:
Art. 9º - O Complexo Regulador é a estrutura que operacionaliza as ações da regulação do acesso, podendo ter abrangência e estrutura pactuadas entre gestores, conforme os seguintes modelos
b) gestão e gerência compartilhada entre a Secretaria de Estado da Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde que compõem a região, regulando o acesso da população própria e referenciada às unidades de saúde sob gestão estadual e municipal, no âmbito da região, e a referência inter-regional, no âmbito do Estado; e
§ 2º Cabe aos Estados:
V - operacionalizar o Complexo Regulador em âmbito estadual e/ou regional;
VI - operacionalizar a Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade - CERAC;
2º - São atribuições do Complexo Regulador:
I - fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde;
V - executar a regulação médica do processo assistencial.
Apenas uma curiosidade: o governador Wanderlei Barbosa colocou na agenda governamental a construção de um Hospital Municipal de Palmas e ontem, na Agrotins, mais uma vez ressaltou a importância do governo e prefeitura trabalharem juntos na administração da saúde (uma obrigação legal, por sinal). E criou uma comissão para estudar a Regulação.
Ou seja, os advogados argumentando em defesa do cliente teses contrárias ao que pensa e quer o cliente.
