O procurador geral de Contas, do Tribunal de Contas do Estado, José Roberto Torres Gomes, fez circular ontem comunicação esclarecendo, a seu modo, a Recomendação 13/2021 era apenas uma orientação. . “Recomendação é uma orientação, uma sugestão visando o surgimento de problemas futuros aos gestores. Não é uma proibição”, escreveu agora o procurador.
Como é óbvio, recomendação de Tribunal de Contas a prefeitos ou a governador não é medida a ser questionada e sim cumprida. Se o TCE recomenda que tais expedientes não podem ser utilizados, o não atendimento sujeitará o gestor à investigação sobre o recomendado que ele TCE enxerga como o correto. É ou não é?
Mas a Recomendação 13/21 não era uma recomendaçãozinha qualquer. O Procurador recomendava (que agora ele diz que apenas orientava) mas ameaçava os prefeitos desta forma:
“1-Se abstenham de realizar quaisquer despesas, repasses ou assunção de dívidas relativas à realização de temporada de praias, shjows e festas populares, inclusive “arraiais”, e quermesses juninas referentes a essa época no exercício de 2021.
2-Adverte-se que a publicação da presente Recomendação dá ciência aos destinatários das providências mencionadas acima. A omissão na adoção dessas medidas resultará no manejo de providências legais pertinentes ao caso dentre as quais representação criminal e representação por improbidade administrativa, sem prejuízo da rejeição de contas e aplicação de multas após o devido contraditório e a ampla defesa”.
Não se afasta a boa fé e intenção do procurador. Mas não há orientação sustentada por ameaça. E, para fazer uso da semântica ministerial, sem prejuízo da avaliação de que o Tribunal de Contas tem competência para analisar....contas. E não medidas de saúde pública.
De outro modo: o TCE só entra na história quando os prefeitos apresentarem suas contabilidades. O resto é abuso de poder de uma autoridade que não se tem sobre o assunto.
Não à toa que teve procurador que não concordou com a Recomendação na forma empreendida.
Menos mal que José Roberto decidiu retomar o bom senso e o curso de suas competências.
