A Prefeitura da Capital optou por prorrogar o contrato com a empresa de coleta de lixo a abrir as propostas da concorrência 002/20’19, determinado pelo Tribunal de Justiça. O Executivo municipal não publicou a justificativa para a quarta contratação emergencial sem licitação em dois anos e meio da mesma empresa, M. Construções e Serviços Ltda, mas teria em seu favor recursos no processo judicial.
O contrato fora firmado inicialmente em novembro de 2019 por 180 dias e novamente prorrogado em novembro do ano passado por mais 180 dias. A prorrogação do contrato agora é até o próximo dia 15 de novembro deste ano.
O Executivo pode, politicamente, sofrer desgastes. Primeiro na discussão de emergência afinal em mais de dois anos não conseguiu realizar a licitação. A segunda, não menos relevante, é que as sequenciais renovações da emergência carregam também a rerratificação dos valores do contrato. Ainda que o serviço de coleta de lixo tenha sido desempenhado a contento e a cidade não possa dispensá-lo por filigramas burocráticas.
No aditivo publicado no dia 1º de junho último, o contrato é reajustado em 8% que acrescenta R$ 1 milhão e e 404 mil a contratado em novembro do ano passado. A inflação anual está na faixa dos 7,27%. No período entre dezembro/2020 e maio 2021 (da renovação) ela ficou na faixa de 4,33%. O contrato assim passa agora para R$ 18,960 milhões contra os R$ 17,556 milhões rerratificado em novembro de 2020.
O valor do novo contrato é R$ 2, 756 milhões maior que os R$ 16,204 milhões do primeiro contrato emergencial da Prefeitura com a empresa, firmado em novembro de 2019. Uma majoração de 17%.No período (novembro 2019/maio 2021) a inflação pelo IBGE foi de 8,69%.
ENTENDA
Na prefeitura existe uma Concorrência (002/2019) em curso para contratação de empresa no mesmo serviço. São três as concorrentes: M Construções, Quebec e Litucera.
A Litucera foi inabilitada da licitação com a alegação de não ter capacidade de colher galhadas. Apesar do atestado de capacidade técnica apresentado e a expertise de realizar serviços mais complexos em diversas cidades do país. Inclusive de Palmas onde executou os serviços três vezes. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública não viu assim.
Em 29 de outubro de 2020, a prefeitura suspendeu a abertura das propostas. A Litucera recorreu, inclusive demonstrando a incapacidade técnica das outras duas, M. Construções e Quebec. O desembargador Moura Filho atendeu o pedido parcialmente para determinar à Prefeitura a abertura das propostas no dia 5 de novembro de 2020, às 14h31.
Ao invés de abrir as propostas, a Prefeitura decidiu, entretanto, menos de duas semanas após (18 de novembro de 2020) contratar, sem licitação, a M.Construções e não liquidar a Concorrência, com a abertura das propostas
