Palmenses poderão negociar débitos tributáveis e não tributáveis, sendo eles inscritos ou não da Dívida Ativa, além da opção de parcelamento em até 120 vezes
Avançando no relacionamento entre cidadão e gestão pública, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital (SefazTD) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM), lança o Programa Regulariza Palmas, com um Portal de Transação Tributária que permite a negociação de débitos com o Município de forma on-line e descontos de até 100% em multas e juros. A Instrução Normativa foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da quinta-feira, 24. O programa oferece ao contribuinte mais condições de pagamento, além de mais eficiência, rapidez e modernidade.
O Programa Regulariza Palmas conta com dois formatos de negociação: Individual e Edital. A Transação Individual é voltada para débitos consolidados superiores a R$100.000,00 e será negociada caso a caso entre o cidadão e um Comitê Técnico paritário da PGM e SefazTD. Já a Transação por Adesão a Edital é uma modalidade de autoatendimento, mais rápida e padronizada. Na próxima semana, deverão ser publicados editais para negociações de Imposto Sobre Serviço (ISS), multas administrativas (não tributáveis) e de Débitos Tributários, Preços Públicos e Outorga Onerosa de até R$100.000,00.
Para as duas modalidades, a negociação acontece de forma 100% on-line, com acesso integrado ao login único do gov.br, no Portal de Transação Tributária que deve ficar disponível para acesso a partir da terã-feira, 1º. Trazendo assim, mais segurança ao processo, além de funcionar sem filas, sem papel e sem burocracia.
Descontos
Ao negociar os débitos com o Município, o contribuinte terá a opção de parcelar a dívida, além de alcançar até 100% de descontos em multas e juros. Na modalidade de Edital, o desconto segue uma tabela fixa:
