Prefeitura deve propor Adin contra decisão da Câmara e prefeita pode vetar a emenda aprovada. Pode ter sido aberta a porta do inferno da insensatez política!
luizarmandocosta
05/06/2019
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Enquanto a prefeita Cínthia Ribeiro encontrava-se em Brasília nesta quarta, interlocutores do Executivo municipal reuniam, extra-oficialmente, durante o almoço, um grupo de vereadores que comandaram a derrota da prefeita ontem na Câmara.
Um movimento político para reduzir o estrago. Paralelo a outra ação da Prefeitura que estuda impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pela divisão da competências da prefeita, estendendo-a a vereadores que , agora, podem criar, acabar, diminuir ou elevar impostos.
Haveria a possibilidade da prefeita vetar a emenda dos parlamentares que alterou a Lei Orgânica. Os vereadores poderiam também derrubar o veto. Discute-se ainda se os parlamentares poderiam promulgar a lei que alteraram. Obviamente uma obrigação, caso a prefeita vete a mudança e os vereadores derrubem o seu veto.
Os vereadores impuseram uma camisa de força na prefeita. E o fizeram sem qualquer culpa, tanto que ontem a noite dez dos parlamentares que a tarde diminuiram o poder de Cínhtia estavam aplaudindo a prefeita em eventos na cidade.
Criaram ainda uma armadilha para Cínthia. O próximo passo (se levarem a sério suas funções e o que criaram) dos vereadores será propor (por lei ou decreto legislativo) a redução das tarifas de água, ITPU, coleta de lixo, taxa de iluminação pública, imposto sobre serviços e que tais.
Envolvida no processo eleitoral para releição, a prefeita terá que optar em apoiar os vereadores e ganhar a população ou criticá-los e à medida (certamente desfavorável aos cofres públicos), sob o risco da impopularidade consequente.
Seria ilógico os vereadores mudarem a Constituição municipal para ampliarem suas competências com a possibilidade de ter a iniciativa de leis tributárias para não fazer uso do expediente. Ou fazê-lo às portas das eleições para elevar a carga tributária do eleitor.
A prática e método recorrentes, entretanto, leva a avaliar-se a decisão dos vereadores ontem, de uma forma ou de outra, como o estabelecimento de instrumento de pressão que pode ser contida com entendimentos. Ainda que, do mesmo modo e forma como tem atuado, não deixe de ser prejudicial à população no uso ilegítimo de competências públicas. Afinal senão era para dele fazer uso por que motivos se gastaria tempo e dinheiro público com o expediente. E,claro, reduzindo ainda mais o pouco do espectro moral das instituições.
