No momento em que escrevo, não se tem conhecimento ainda de decisão judicial sobre tutela antecipada. Mas pelo correr do processo, pode acontecer tudo, incusive nada. O show do Safadão está previsto para esta quinta.
Se cancelado, o governo pagará a multa contratual ou perderá os 50% que já devem ter sido pagos para show a 30km do evento que o justificaria. Responsabiizaçâo: poderão dizer que foi a Justiça que teria mandado cancelar. Evitar-se-ia o pagamento da segunda metade, mas o problema político e administrativo já fora criado.
Mas das preliminares do Tribunal de Contas e do Judiciário, ainda que possam arregimentar em suas decisões estrito cumprimento processual, já se pode deduzir que ao conceder o prazo de 24 horas para manifestação do governo, nos rumorosos R$ 630 mil do cachê de Wesley Safadão, podem as instituiçoes terem favorecido sua realização (e os gastos) pela linha de raciocínio dos questionamentos elencados. Dinheiro sem volta.
Tanto orçamentária como financeiramente o governo tem argumentos jurídicos de sobra para rebater a “resistência”. Pegaria de forma mais substanciosa a relação entre o não cumprimento de decisões judiciais na saúde por alegada inexistência de recursos e os gastos com a balada.
O poder público, entretanto, sempre poderá alegar recursos jurídicos em curso na falta de atendimento das sentenças. Ou suas prioridades confrontadas com competências do Executivo. Mas o TCE retiriou, muito apropriadamente, o governador Wanderlei Barbosa do polo passivo e colocou o secretário Hercy Filho que seria, por óbvio, o ordenador de desembolso de ação política do chefe. Todos no Palácio sabem de quem foi a ideia de gênio em ano eleitoral.
Daí a própria Justiça conceder prazo ao governo na tutela antecipada que, a priori, deveria ser dada mediante a simples constatação do direito ou não respeito dele e aí bastariam, ambos, observarem os indicadores sociais e a execução orçamentária.
Ora, cobrar licitação de objeto que não pode ser licitado (Wesley Safadão) é, por certo, levantar para o governo cortar. E o que dizer da dúvida do TCE acerca de evidências de insuficiência de recursos de emenda individual para o rateio entre sete deputados. E a suposta falta de orçamento da Secretaria de Cultura (Agetur).
Sem qualquer restrição anterior do TCE ou MPE o governo alterou em abril, por decreto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (o leitor do blog viu aqui). Lá se autoriza oficialmente (algo que já era feito na omissão da LDO) que cada deputado pode gastar até 10% de suas emendas impositivas com eventos. Mas atenção: lá limita-se o mínimo e não o máximo dos R$ 3,6 milhões anuais de emendas de cada deputado. Quem pode o mais, pode o menos, claro.
Para a falta de orçamento da Agetur, há o excesso de arrecadação (e o superávit primário) e as suplementações de dotação que o governo tem feito rotineiramente com a diferença entre o que esperava arrecadar e o realizado.
Outra indagação do TCE é de fácil resposta: a insuficiência de recursos para completar o valor total do objeto. O remédio está no próprio artigo elencado da LDO que é feito para driblar o gasto:
III – Insuficiência para execução do valor objeto da emenda ou a conclusão de uma etapa útil do produto.
Ou seja, como se vai dizer que nove minutos de show, por exemplo, não é uma etapa útil do produto!!!! Considerando que cada um dos sete deputados tenham disponibilizado R$ 90 mil de suas emendas (o mínimo e não máximo é R$ 25 mil pela LDO) do cachê de R$ 630 mil divididos por uma hora de apresentação. E ainda tem o fundão das emendas que se autorizaram os deputados manipular às suas vontades.
Como se nota a questão é política, ética e moral, mais que jurídica, que, por óbvio, contraria as finalidades defendidas de público em ano eleitoral por governo e parlamentares, que alteram leis em seu favor num ritmo quase que diário.
Sem resistência da sociedade civil.
