Sexta-feira, 23 de Out de 2026

Pós-decisão STF: crachás definitivos no Fisco

12/07/2023 850 visualizações

O governador Wanderlei Barbosa deu passo definitivo para o cumprimento da decisão do STF que unificou os ex-agentes de fiscalização e os auditores da Receita Estadual que já eram unificadas no exercício das funções. E pela Secretaria de Segurança Pública, uma demanda à Secretaria da Fazenda, em fevereiro, pelo Sindifiscal. O Decreto 6646/23, de 11 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial de ontem instituiu a Carteira de Identidade Funcional para os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado do Tocantins. Na burocracia persistia em ser defendida, antes da decisão do STF, identificação para auditor e agente de fiscalização.

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