O governo pode sofrer um revés na Justiça por sua atuação na reivindicação dos policiais penais. Deve expirar esta semana prazo (concedido pela Justiça em 27 de julho) para o governo defender-se em ação civil pública impetrada pelo Sindicato dos Policiais Penais na 2ª Vara da Fazenda Pública.
A entidade pede uma indenização de R$ 300 mil por danos morais e materiais aos cerca de mil servidores. A ação, não se sabe por que motivos, tramita em segredo de justiça.
É que para não piorar as condições do sistema prisional, o Estado escolheu, equivocadamente, misturar a pauta dos policiais penais (que já tinha conhecimento desde o ano passado) com os plantões voluntários que os policiais deixaram de fazer. Apontei isto aqui à época.
Na rapidez e superficialidade da discussão do problema, houveram por bem os "cientistas" do governo ter como apoio a Operação Legalidade, nome dado pelos policiais ao "movimento" que, paradoxalmente, tinha como finalidade cumprir apenas a lei.
O movimento político do Palácio, como é óbvio, emparedava os policiais diante da sociedade, transferia a responsabilidade sobre as deficiências do Sistema Prisional aos servidores e, de quebra, dava mais tempo ao governo para encontrar uma saída para o caso.
E que certamente não iria, pelos valores envolvidos, levar maiores custos à administração. Mas presos, apesar de votarem, os politicos não gostam de carregar como seus eleitores, associar seu nome aos que necessitam de ressocialização. Uma obrigação do Estado.
Mas que o Executivo estadual, com a massa crítica de sempre de alguns de seus formuladores, cuidou de transformar numa Operação Ilegalidade. Ou seja, a legalidade seria uma ilegalidade. Obviamente uma tese frágil contraposta às razões fáticas e legais da Operação.
A estratégia, como é notório, jogava os policiais na ilegalidade e, com isto, por lógica, deslegitimizava e relativizava as reivindicações, colocando a recusa nos plantões voluntários (que não são obrigatórios) como expediente grevista e ilegal. Objeto, portanto, de combate não só político, mas jurídico.
O problema é que plantões voluntários não se confundem com plantões normais. Uma ação voluntária (não obrigatória) não pode ser tomada como ação que prescindiria da vontade, mas determinado por atos obrigatórios.
Claro é que a escolha palaciana não seria a mais adequada considerados os fatos e a legislação. E isto daria à sua ação contornos meramente políticos em função dos frágeis e falsos argumentos. Sem prejuízo do raciocínio de que o problema continuaria.
A lei que regulamenta os plantões no sistema penitenciário (3678/20) dispõe que eles devem ser realizados no caso de calamidades ou deficiência do sistema.
Mas atenção: a lei, entretanto, orienta que para aderir (isto mesmo, uma adesão) o policial precisa manifestar seu desejo voluntário naquele mês. Adesão feita no portal do Sistema Penitenciário.
E o que o governo fez naquela operação: cuidou de tratar (em memorandos internos da Secretaria) a disposição dos policiais de não mais fazer plantões voluntários em movimentação grevista.
E aí atravessou a rua para pisar na casca de banaca com um memorando sugerindo punições aos policiais que, curiosamente, cumpriam a Lei 3678/20 que condiciona os plantões além dos regulares à adesão voluntária dos servidores.
Mas que para o governo significaria um movimento ilícito, greve ilegal e ausência de cumprimento das regras. De outro modo: os policiais penais deveriam ser punidos por não aceitarem como obrigatório horas extras nos dias de descanso quando a própria lei os condiciona à sua vontade individual.
Um expediente que conseguiu convencer até mesmo o Tribunal de Justiça que obrigou, liminarmente, os policiais a paralisarem o movimento, quando movimento não haveria. E sim uma decisão pessoal legítima amparada não só na própria lei que criou o cargo de policial penal.
Mas nas regras de civilização: ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa quando a própria lei lhe dá a prerrogativa de escolha.
Só faltava essa: policial penal ser obrigado a abrir mão de seu descanso semanal e sem a devida compensação para ajudar o governo a fazer funcionar o sistema.
E não fazê-lo, os enquadraria como criminosos. A bandidagem deve estar comemorando!!!
