Os técnicos do governo deixaram-se empolgar pelas urnas. Tanto o Legislativo quanto o Executivo publicaram em suas páginas ontem o encaminhamento (com foto da entrega) do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023.
O PLDO foi encaminhado com atraso de 30 dias (prazo era 15 de setembro conforme a Lei Complementar 78/12). Mas teve as eleições no meio, entende-se. Até agora, entretanto, nem o governo publicou no Diário Oficial o PLDO nem a Assembléia o anotou no Diário da Assembléia Legislativa. Só vale, quando publicado mas já está feita a divulgação.
Se aprovado como encaminhado e seus indicadores forem confirmados na Lei Orçamentária Anual (que o governo tem até 15 de dezembro para encaminhar), o aumento da despesa pode não configurar, na prática, correspondência com as receitas.
A LDO, a priori, seria apenas uma lei apontando as diretrizes orçamentárias, o projeto, o planejamento mas o Executivo foi logo na moleira e o tratou como se fora a própria LOA. Frise-se a preocupação com o equilíbrio fiscal (expresso no texto divulgado) e a meta da Letra A na Capag. E que não será fácil, mantida a projeção governamental.
Ali, o Palácio Araguaia projeta uma elevação do orçamento da ordem de 12,2% em relação à LOA/2022. Um reajuste de R$ 1,4 bilhão sobre os R$ 11,4 bilhões deste ano: R$ 12,8 bilhões. Como a previsão de fechamento de 2022 é uma inflação na casa dos 7%, o governo do Estado projetaria um cresceimento real de receitas de 5,2%!!!O Banco Central prevê em 2023 um crescimento do PIB (que gera arrecadação) de apenas 1%.
E mais curioso: elevou os duodécimos (dos demais poderes) em 15,05%, aumentando os repasses em mais R$ 200 milhões acima dos R$ 1,380 bilhões previstos para este ano.
Anote: o orçamento de 2022 foi uma correção de 4,5% em relação a 2021 e os duodécimos tiveram na LOA um reajuste de 0,9% em 2022 sobre a LOA 2021. Para 2023, triplicou-se o reajuste do orçamento e multiplicou-se por 16 o reajuste nos duodécimos. Em menos de um ano.
E onde está o busílis? Duodécimos, por exemplo, pela lei, são calculados sobre a receita arrecadada (tributárias e transferências constitucionais) no ano anterior. Limitada à LOA.
Ainda que o governo confirme suas previsões em 2023 (contrariando as previsões do BC), o Executivo só poderia elevar os duodécimos dentro da LOA que deve ser elaborada com base na arrecadação anterior (e projeção do PIB) que se mostra em queda a dois meses do final do exercício.
Outro problema (e que impediria o reajuste nos duodécimos na forma proposta) é o novo índice aprovado por EC pelos deputados este ano. Em 2023 eles terão para emendas 20% a mais: 1,2% da RCL contra 1% até hoje. Um reajuste de algo próximo de R$ 40 milhões
Talvez resida aí a justificativa para reajustar os duodécimos dos poderes que, ainda assim, beneficiará os deputados (onde o governo tem maioria) duplamente com mais recursos de emendas e mais 15% nos duodécimos. No popular: os deputados tiveram um ganho, de um orçamento para outro, de 35%.
As receitas, como é público, estão em queda. Só de ICMS o Estado terá no segundo semestre perdas que equivalem a 2% do orçamento. A previsão é de perdas, só no ICMS, de R$ 38 milhões mensais até dezembro. Redução que entrará 2023 e que pode chegar a cerca de meio bilhão no próximo ano. Só no ICMS.
Mas no PLDO se projeta concursos na Educação, Segurança, e Saúde. E Hospitais em Araguaína, Gurupi e Palmas, planos de recuperação de rodovias e até reforma em estádios de futebol.
