A Secretaria do Planejamento ainda não publicou o quadro de despesas planejadas pela Administração em 2023 a serem custeadas com o orçamento de R$ 12,8 bilhões. Nem o Legislativo que o aprovou há duas semanas (antes do Natal).
Em síntese, a população sabe as receitas, mas desconhece o seu emprego. Especialmente na administração direta e indireta. Uma inconsistência, evidentemente, considerada a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de transparência pública.
Nos governos Sandoval Cardoso, Marcelo Miranda e até Mauro Carlesse (para ficar só nos mais recentes) a Lei Orçamentária era publicada, após aprovada, na sua íntegra. Mesmo que, em alguns casos, os deputados, seguindo orientação do Palácio, deixassem para aprovar o orçamento em fevereiro ou março do ano de sua execução.
Consequência lógica: os gastos restritos à LOA anterior proporcionavam ao governo quatro meses (isto mesmo, 120 dias) para aumentar poupança pois as receitas não sofriam solução de continuidade, contra despesas represadas pela LRF por falta de LOA.
No governo atual, o saldo das disponibilidades de caixa (pode ter fechado o ano com Capag A) e o superávit financeiro em relação a 2021, a estratégia não teria sentido, tomando-se como válidos meios e fins.
Outra inconsistência sem qualquer questionamento legal (crime de responsabilidade, claro, sujeito a perda de mandato). Ainda que nestes três últimos governos, o Palácio transcorresse janeiro realizando adequações, mas no orçamento anterior realizado e não no aprovado, para cumprimento de metas da LRF.
Pelo portal das transparências na madrugada desta quarta, o governo teria fechado 2022 com receitas de R$ 14,8 bilhões, muito mais do que os R$ 12,2 bilhões de 2021. As receitas correntes (não vinculadas) somaram R$ 12,7 bilhões (2022) contra R$ 10,7 bilhões (2021) e R$ 9,4 bilhões (2020). Nas transferências do governo federal, o desempenho foi equivalente: R$ 6,8 bilhões (2022), R$ 5,7 bilhões (2021) e R$ 5,4 bilhões (2020). Por aí tem-se a dimensão do cofre.
Em 2022, as despesas empenhadas alcançaram (ainda não foi fechado) R$ 14,3 bilhões. Há aí um destaque que pode dar pistas para a demora na publicação obrigatória das despesas para 2023.
O governo empenhou com salários no ano passado o montante de R$ 8,183 bilhões. É um valor muito superior aos R$ 7,032 bilhões empenhados em 2021. Se considerarmos o valor pago com salários, o gasto aumenta: foram pagos R$ 8,101 bilhões com salários em 2022 contra R$ 6,889 bilhões nos 12 meses de 2021. Um gasto de R$ 1,202 bilhões acima de 2021. Ou seja, um crescimento nas despesas de pessoal (de caráter continuado) da ordem de 17,6%.
São números ainda não fechados. O governo tem até 30 de janeiro para publicar o Relatório de Gestão Fiscal e como todos os anos é possível que só publique decreto de abertura de execução orçamentária em fevereiro.
Tem até lá para zerar pendências como as registradas no Cauc da Secretaria do Tesouro Nacional nesta quarta: são 13 pendências, dentre elas a aplicação em saúde e educação no ano passado.
